Revisão Fgts 88 1993

. 52 4.2.1.2 Descontos ........................................................................................................... 59 4.3 ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS ................................................................. 68 4.3.1 FGTS ......................................................................................................................... 68 4.3.2 Férias ............................................................................................................

complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; O inciso supracitado prevê uma proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, tendo em vista que a legislação anterior se limitava a conferir ao empregado a liberação do FGTS acrescido tão-somente da importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a…

123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Estadual nº. 44.787, de 18 de abril de 2008, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, disciplinado no art.15, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes, bem como pelas condições estabelecidas no Edital. O caderno…

Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção Individual FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de…

usualmente nas decisões dos TRT´s encontramos referência a esse instituto como “sentença normativa”. Vejamos: TRIBUNAL: 2ª Região. ACÓRDÃO NUM: 20070152220 DECISÃO: 06 03 2007 TIPO: AP01 NUM: 02167 ANO: 2005. NÚMERO ÚNICO PROC: AP01 - 02167-1993-058-02-00. AGRAVO DE PETICAO. TURMA: 5ª ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 23/03/2007 PG: PARTES AGRAVANTE(S): MÔNICA ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A RELATOR : MANOEL ANTONIO…

TRT´s encontramos referência a esse instituto como “sentença normativa”. Vejamos: TRIBUNAL: 2ª Região. ACÓRDÃO NUM: 20070152220 DECISÃO: 06 03 2007 TIPO: AP01 NUM: 02167 ANO: 2005. NÚMERO ÚNICO PROC: AP01 - 02167-1993-058-02-00. AGRAVO DE PETICAO. TURMA: 5ª ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA FONTE DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 23/03/2007 PG: PARTES AGRAVANTE(S): MÔNICA ARAÚJO DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A

ETAPA II PASSO I Na década de 90 os princípios contábeis já não eram adequados à situação do Brasil com isso o Conselho Federal de Contabilidade editou a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993. No prefácio desta resolução o órgão esclarece que “considerando que a evolução da última década na área da Ciência Contábil reclama a atualização substantiva e adjetiva dos Princípios Fundamentais de Contabilidade”. Segundo esta resolução, os princípios fundamentais de contabilidade…

qual a ocorrência de fato imprevisto e imprevisível posterior à celebração do contrato diferido ou de cumprimento sucessivo implica alteração nas condições da sua execução. -Aplica-se no Direito do Trabalho em casos nos quais surge a necessidade de revisão. exceptio non adimpleti contractus -Nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Mantém-se, assim, um equilíbrio das prestações, não sendo lícito exigir-se de um dos sujeitos o…

administrativas) - C - Provisão para férias (passivo circulante) Provisão para 13° salário: - D - Despesa com 13° salário – DRE (despesas administrativas) - C - Provisão para 13° salário (passivo circulante) 4.1.1 PROVISÕES PARA FÉRIAS A CF/88 assegura, dentre outros direitos sociais do trabalhador urbano e rural, o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Deste modo, é justo que a empresa provisione 1/12 avos do salário…

empregados. Os empregados poderão ser revistados no final do expediente, desde que não seja feita de maneira vexatória ou abusiva. Vedada será a revista que violar a intimidade do empregado (art. 5º. X, CF/88), além do que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (art. 5º., III, CF/88). A marcação de ponto também é decorrente do poder de fiscalizar do empregador, posto ter direito de verificar o correto horário de trabalho dos empregados, tendo este direito inclusive,…