Revisão Fgts 88 1993

between employees and employer. Keywords: Labor liabilities, claims, judgments, Prudence. SUMÁRIO |1 Introdução |10 | |2 Revisão da Literatura |11 | |3 Metodologia

(CNDT), ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto n° 2.271, de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 2, de 30 de abril de 2008, e alterações, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decreto n° 6.204, de 2007, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data da abertura da sessão pública: 07 de outubro de 2014 Horário: 14h30min (catorze horas e trinta minutos - horário de Brasília) Endereço: www.comprasnet

XVII, da CF/88 e Súmula 328 do TST; terá direito ainda a liberação do FGTS, com a indenização de 40%, a indenização 7 mencionada no artigo 479 da CLT, aplica­se sobre as parcelas mencionadas. O pedido de demissão é a rescisão contratual na qual o contrato é extinto por ato unilateral do obreiro. O empregado tem direito apenas às férias adicionado o um terço e o décimo terceiro salário. Nesse caso o empregado não tem direito ao FGTS e…

Conselho Federal de Contabilidade CRC – Conselho Regional de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CF – Constituição Federal DRT – Delegacia Regional do Trabalho DJ – Diário da Justiça DOESP – Diário Oficial do Estado de São Paulo FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IR – Imposto de Renda INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social NBC – Normas Brasileiras de Contabilidade STJ – Superior Tribunal de Justiça TR – Taxa Referencial TRCT – Termo de…

Key-words: Settlement of sentence. The Labour Court. Income Tax Withholding. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CF – Constituição da República CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTN – Código Tributário FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social IR – Imposto de Renda IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte OJ – Orientação Jurisprudencial PDV – Programa de Demissão Voluntária…

explicitada: INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4º, E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. (18/12/2006) RECURSO ESPECIAL Nº 761.908 - SC (2005/0101012-8) RELATOR MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR SIEGFRIED…

Originário, mas, também, do poder Constituinte Derivado. • Condicionado: Só pode atuar obedecendo às condições e limites impostos pela Constituição Federal. Espécies de Poder Constituinte Derivado: 1) Poder de Revisão ou Reformador: trata-se do poder previsto pela Constituição, para alterá-la, adaptando aos novos tempos e exigências e o poder de regulamentar o texto Constitucional. 2) Poder Decorrente – Art. 11, ADCT: consiste na…

.................................79 APÊNDICE ............................................................................................... 83 ANEXOS ..................................................................................................88 . 1 INTRODUÇÃO As organizações estão mudando gradativamente a sua forma de trabalhar, com a finalidade de permanecer no mercado, elas são obrigadas a modificar seu ritmo de trabalho devido à sustentação e a sobrevivência ao longo prazo,…

............ Taxas de IGP-DI, IPCA e IGP-M, mensais e acumuladas em 12 meses...................................................................................... Taxas de juros de SELIC e CDI e inflação (IPCA) e taxa de juros real - de janeiro de 1993 a dezembro de 1996.................... Taxa de câmbio nominal, variação mensal e taxa real - de janeiro de 1983 a dezembro de 1985........................................... PIB em R$ e crescimento oficial de 1990 a 2000...........................

derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional. Tem-se então que Emenda Constitucional é uma manifestação do poder constituinte…