Emendas contitucionais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 40 (9824 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1- INTRODUÇÃO

1.1- Emendas Constitucionais

A Constituição é um documento formal, que tem por finalidade regrar a vida dos indivíduos dentro da sociedade, gerando uma convivência pacífica, dentro do seu território, do qual exerce sua soberania.
A Constituição é o objeto de estudo do Direito Constitucional, conceituado com diversos sentidos, como sociológico, político, formal,material, jurídico e cultural. No sentido sociológico, a Constituição só é legítima quando possui o efetivo poder social; no político ela possui a decisão política do titular do poder. O formal leva-se em conta, de que forma a lei constitucional entra no ordenamento jurídico, e o material o conteúdo de tal forma. No sentido jurídico, é relacionado com o “dever ser”, a vontade racional, e não o natural. Ocultural advém do fato cultural, ou seja, daquilo que é produzido pela sociedade, as leis emanam do povo.
Como explica Paulo Dourado de Gusmão: “A Constituição enuncia os princípios fundamentais a serem observados pela legislação. Transforma o Estado em Estado Constitucional; pode sofrer modificações através de Emendas Constitucionais, que não pode alterá-la substancialmente, por decorrerem dopoder de reforma que é limitado, derivado do poder constituinte.”
As Emendas Constitucionais são de fundamental importância para a legislação. Esta afirmação se explica porque a lei, como é produzida por humanos, pode ser falha, pode não ser coerente, e as Emendas Constitucionais suprem essa falta de coerência.
As Emendas Constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam noordenamento normas de caráter constitucionais. O que temos através do processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador, e como vimos ao estudar a teoria do poder constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelooriginário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional.
Tem-se então que Emenda Constitucional é uma manifestação do poder constituinte reformador, isto significa dizer que, o poder constituinte reformador tem a capacidade de modificar aConstituição Federal, através de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução. ³

Conclusão
Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucionalfoi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como uma inovação da Constituição dos Estados Unidos de 1787 (promulgada em 1788), sendo posteriormente adaptada por muitos outros países.
É relevante destacar que até então, os processos de mudança constitucional eram geralmente marcados por violência, e/ou grandes mudanças políticas, muitas vezes ocorrendo emmeio a revoluções e guerras civis entre os que pretendiam mudar uma constituição e os que queriam mantê-la. Assim, a primeira vantagem da Emenda Constitucional seria a de permitir mudanças institucionais dentro dos trâmites legais e mantendo a ordem legal.
Emenda Constitucional no Brasil:
O poder constituinte originário é aquele delegado pela maioria da população a representantes eleitos paraintegrarem uma Assembléia Nacional Constituinte, com a finalidade de promulgar uma nova Constituição. No Brasil, em 1986, houve eleições para deputados federais constituintes, além de senadores e deputados federais; a ANC promulgou, em 1988, a nova Constituição Federal do Brasil
O poder constituinte originário é o mais amplo dos poderes que o povo pode delegar a seus representantes, pois a...
tracking img