2015 03 25

Normas Constitucionais & Normas Complementares As normas constitucionais estão no "topo da hierarquia", pois se sobrepõe à todas as normas, de eficácia plena e eficácia contida. A norma de eficácia plena que é aquela norma que não necessita de nenhuma regulamentação, não é necessário que o poder público faça alguma alteração na lei. A lei de eficácia contida só terá eficácia perante um decreto de autorização. Continuidade + subordinação + dependencia financeira
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V
Isso define alguém que está trabalhando, não importa a carga horária ou se está registrado ou não. Isso é vínculo empregatício e se o empregador pagar menos que o salário mínimo, o empregado pode processar. A não ser que se pague no mesmo dia que a pessoa trabalhou a partir de um recibo assinado. As normas jurídicas também podem ser classificadas quanto a hierarquia a: normas constitucionais: são as normas que decorrem e constituem o texto. No
Brasil a nossa constituição federal é de 1988.
As normas contitucionais são hierarquicamente prevalentes. São superiores e prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas.
Não se admite com válidas nenhuma norma abaixo da constituição quando estas lhes são contrárias. As normas contitucionais podem ser, em relação aos seus efeitos: de eficácia plena ou contida. As normas de eficácia plena são aquelas que independem de qualquer regulamentação ou mesmo de outra lei para surtir.
Ao contrário, as normas de eficácia contida que para sua eficácia ou “validade concreta” são dependentes de regulamentação ou de outra norma regulamentadora. b: normas complementares: são aquelas hierarquicamente abaixo da constituição federal. Estão subordinadas imediatamente ao texto da constituição federal.
Essa classificação por hierarquia caracteriza­se como sendo uma divisão de cunho