EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS: OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013

3160 palavras 13 páginas
Dezembro de 2002, UFRGS, Porto Alegre - RS

EMPREGADOS DOMÉSTICOS X EMPREGADORES DOMÉSTICOS:
OBRIGAÇÕES A PARTIR DA EMENDA CONTITUCIONAL N° 72/2013
Área: Ciências Contábeis
Gustavo Luiz Brum Bampi (UNIOESTE) brum.gustavo@outlook.com
Marinês Luiza Guerra Dotto (UNIOESTE) ml.dotto@terra.com.br

Resumo
O presente artigo apresenta as normas instituídas pela emenda constitucional n° 72 que trata dos novos direitos dos empregados domésticos e dos deveres dos empregadores, com o propósito de informar a classe sobre os prazos para adequação, a formalização na contratação, jornada de trabalho, vencimentos, adicionais, descontos, contribuições e seguros. Ressalta-se a necessidade de um estudo de suas alterações e impactos. O presente trabalho trata-se de uma pesquisa bibliográfica que objetiva abordar com praticidade o foco principal das alterações realizadas na forma de contratação de empregados domésticos, bem como avaliar seus impactos tributários, demonstrando exemplos práticos de aplicação e interpretação dos dados.
Concluiu-se a partir dessa nova Lei, que os empregados domésticos terão os mesmo direitos que os trabalhadores das outras classes.
Palavras-chave: Domésticos, Formalização, Trabalho.
1 Introdução
Antes da Emenda Constitucional 72/2013, que vem tratar sobre os novos direitos e a regulamentação do trabalho doméstico, como os demais, esses profissionais eram vistos de forma desigual perante a Lei. Os empregados domésticos tinham direitos limitados, pois não tinham base salarial, jornadas de trabalho fixas, horas extras, o FGTS (fundo de garantia de tempo de serviço) e o seguro desemprego eram facultativos, dentre outros direitos que os profissionais que trabalham para entidades lucrativas recebem. A nova Lei dos empregados domésticos substituirá integralmente a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, pois era ela que tratava sobre os direitos dos empregados. A partir desse contexto destaca-se as mudanças e o que foi acrescentado tanto

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