Revisão Fgts 88 1993

um membro da unidade domiciliar; ou na construção de edificações, estradas privativas, poços e outras benfeitorias, exceto as obras destinadas unicamente à reforma, para o próprio uso de pelo menos um membro da unidade domiciliar. (IBGE-PNAD 1992, 1993, 1995, 1996) Este conceito é mais abrangente que o adotado até 1990 na PNAD. Até 1990, o conceito de trabalho não abrangia o trabalho não remunerado exercido durante menos de 15 horas na semana nem o trabalho na produção para o próprio…

atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991, lastreada no art. 13 da Lei 8.036/90 a Caixa Econômica Federal vem aplicando a TR às contas de FGTS como se esta…

multiplicidade de interpretações jurisprudenciais lançadas nas decisões ocorridas nas últimas décadas, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas de jurisprudência uniforme, a de n. 256, de 1986, e a de n. 331, de dezembro de 1993 (esta última produzindo revisão da anterior Súmula 256). Como é comum ao conhecimento acerca de fenômenos novos, certo paradoxo também surge quanto ao estudo do presente caso. É que se tem, hoje, clara percepção de que o processo de terceirização…

Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural); Decreto nº 73.626/1974 (Regulamenta a Lei nº 5.889/1973); Decreto nº 5.598/2005 (Aprendizagem). Jurisprudência: Súms. 257, 269, 386, TST; OJ SDI-1 164, 381,…

1. Segmento de Consórcio..........................................................................................27 4.2. Consórcio Banco do Brasil.....................................................................................29 5. USO DO FGTS NA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA......................................31 6. INCORPORADORA.................................................................................................33 6.1. Entendendo a Palavra…

com a devida expedição aos órgãos DRT, INSS e CEF, para que ministrem as medidas cabíveis à espécie. Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo ao período laborado, desta forma requer a devida anotação e o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90 e Súmula 63 do TST. Foi sumamente dispensado sem justa causa em 22 de junho de 2011, sem prévio aviso, devendo ser pago de forma indenizada…

Repouso Semanal Remunerado Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Horas Extras 50% e Faltas (mensalista) Cálculo Horas Extras 50% Descanso Semanal Remunerado INSS Desconto de Faltas Base cálculo INSS e FGTS Lei Complementar 110/2001 (Contribuição Social 0,5% FGTS) Horas Extras 50%, 65%, 85%, 100%, faltas, Contribuição Sindical e Imposto de Renda (mensalista) Cálculo Hora Extra com 50% Cálculo Hora Extra com 65% Cálculo Hora Extra com 85% Cálculo Hora Extra com 100%…

os direitos trabalhistas, as Constituições que vieram manteram-os, até que a Constituição Federal de 1988, a mais democrática de todas, tratou de forma minuciosa do assunto, erigindo a categoria de direitos sociais fundamentais (art. 7º a 11). A CF/88 tratou da matéria de forma tão abrangente, que alguns autores consideram o art. 7º uma verdadeira CLT. 1.4. DENOMINAÇÃO. Várias são as expressões usadas para designar a disciplina ora em estudo: Legislação do Trabalho; Direito…

assentamentos humanos, e a sua implementação pode ser exigida como requisito para a obtenção de recursos internacionais. Na primeira semana de junho de 2001, realizou-se em Nova York uma Sessão Especial da Assembléia-Geral das Nações Unidas para Revisão Geral e Avaliação da Implementação do Resultado da Conferência Habitat II, que foi chamada Conferência Istambul +5. Nessa ocasião, foram renovados os compromissos acerca do direito à moradia adequada para todos, a despeito do…

Paulo: LTr, 1996. 9. Medidas cautelares. São Paulo: Malheiros, 1996. 10. Manual do trabalho doméstico. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999. 11. Tutela antecipada e tutela específica no processo do trabalho, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 12. Manual do FGTS. São Paulo: Malheiros, 1997. 13. Comentários à CLT. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 14. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999. 15. Direito processual do trabalho. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 16.…