Revisão Fgts 88 1993

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. 41 - Quitação (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela Súmula nº 330 - Res. 22/1993 , DJ 21.12.1993. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo. 42 - Recurso (RA 41/1973, DJ 14.06.1973.…

inferior a R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) podem ter sua classificação revista de forma automática unicamente em função dos atrasos consignados no art. 4º, inciso I, desta Resolução, observado que deve ser mantida a classificação original quando a revisão corresponder a nível de menor risco. Parágrafo 1º O Banco Central do Brasil poderá alterar o valor de que trata este artigo. Parágrafo 2º O disposto neste artigo aplica-se às operações contratadas até 29 de fevereiro de 2000,…

do espaço público; expansão da cobertura; e reduzido caráter redistributivo; – sua periodização: 1964/67 (concepção); 1968/73 (institucionalização); 1968/73 (crise e reforma); e 1981/85 (esgotamento).2 A segunda discute a estratégia reformista (1985/88). Durante a Nova República, forças políticas integrantes da coalizão governista que conduziu à transição democrática, solidárias com o avanço dos direitos sociais, tentam implementar um amplo projeto de reorganização institucional e…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua…

Militar da Trindade/PMSC. Graduado em Direito pela UNIPÊ/PB em 2006. Especialista em Gestão da Segurança Pública pela Faculdade Barddal em 2011. E-mail: 929672@pm.sc.gov.br. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) define, entre outros temas, a organização do Estado (Título III), formato este que engloba o emprego das pessoas na Administração Pública, chamados agentes públicos, dos quais são exigidas uma série de requisitos para investidura no…

benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ”Ementa: apelação cível. Ação de revisão de proventos. Prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Prosseguimento da ação com a autarquia demandada. Ente dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica própria diversa do ente estatal. Acolhimento.…

LOGUERCIO E OUTRO(A/S) Ementa Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art.…

do espaço público; expansão da cobertura; e reduzido caráter redistributivo; – sua periodização: 1964/67 (concepção); 1968/73 (institucionalização); 1968/73 (crise e reforma); e 1981/85 (esgotamento).2 A segunda discute a estratégia reformista (1985/88). Durante a Nova República, forças políticas integrantes da coalizão governista que conduziu à transição democrática, solidárias com o avanço dos direitos sociais, tentam implementar um amplo projeto de reorganização institucional e…

.................................................................................................... 86 li .5 - A PLR na Itália ........................................................................................................................ 88 II.5.l ~A experiência das empresas do norte da Itália ................................................................. 91 IL6 - Principais questões do debate atual sobre PLR ............................................................

serviço a responsabilidade pelo próprio adimplemento das parcelas decorrentes daquela relação. E de acordo com os estudos foi informado que no ano de 1993, ocorreu que o TST cancelou o Enunciado de nº 256 e editou a Súmula de Jurisprudência nº 331, publicada no DOU, e na data 21 de dezembro de 1993. A Súmula nº 331 respondeu às necessidades de revisão, alteração e ampliação do Enunciado nº 256, seu antecedente. Neste caso, vem o Poder Judiciário que tem entendido que cumpre ao tomador,…