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Disciplina: Legislação Trabalhista e Social
Curso: Ciências Contábeis e Administração
Professora: Alessandra Cury Martins

RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO

Material de estudo:
Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972);Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei nº 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural); Decreto nº 73.626/1974 (Regulamenta a Lei nº 5.889/1973); Decreto nº 5.598/2005 (Aprendizagem).
Jurisprudência: Súms. 257, 269, 386, TST; OJ SDI-1 164, 381, TST.
Doutrina: (++)

1-EMPREGADO:
1.1-CONCEITO: (artigo 3, da CLT): é a pessoa física que prestaserviço caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
1.2-CARACTERIZAÇÃO:
-para que identifique um empregado, faz-se necessário estejam presentes todos os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação).
-não importa o tipo de trabalho realizado.
-não importa o local da prestação dos serviços - CLT alteradarecentemente, prever o TELETRABALHO, ou seja, trabalho executado à distancia, as ordens passadas por celular e e-mail, configurando a subordinação e consequentemente o vínculo empregatício, artigo 6, da CLT.
-não se exige a exclusividade na prestação dos serviços.
-não exige a profissionalidade, pois será empregado tanto o trabalhador braçal como o alto executivo, artigo 3, parágrafo único, daCLT.
1.3-REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGATÍCIA:
a)-pessoa física: a lei trabalhista foi criada para proteger o ser humano, com isso excluem pessoa jurídica e a prestação de serviços por animais. A pessoalidade enquadra-se na prestação de serviços (razão de suas qualidades pessoais).
b)-não eventualidade: não seja eventual, ocasional. Trato sucessivo há continuidade, expectativa retorno. Não seconfunde com o trabalho diário.
c)- onerosidade: mediante salário, um presta e outro paga;
d)- subordinação: é o mais importante. Trabalha sob a dependência. Se ele assume todos os riscos do negócio, ele terá o poder diretivo, ou seja, o poder de organizar e dirigir a prestação de serviço. Com isso, o empregado fica sujeito às ordens do empregador.
Não alcança a vida particular.
Asubordinação é jurídica, ou seja, decorre da lei- quando aceita a trabalhar, consequentemente aceitará as ordens dadas a prestação de serviços dadas pelo empregador.
e)- Alteridade: **destacada por alguns autores como requisito do vínculo de emprego: Etimologicamente significa: “Natureza ou condição do que é outro, do que é distinto”. Na relação de emprego, significa que o empregado trabalha por contaalheia, o que implica que ele não corre o risco do negócio.

2-CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL:
Não existe formalidade específica para contratar, podendo até ser verbal. Há, entretanto exigência de um documento obrigatório do empregado, a CTPS (Carteira de Trabalho e

Previdência Social). Ele é utilizado para identificação do empregado, servindo como meio de prova. A falta da CTPS,não afasta o vínculo empregatício, mas possibilita atuação na empresa.
**Na área previdenciária, a CTPS é utilizada para comprovação do tempo de serviço para fins de obtenção de benefício (auxílio doença, aposentadoria por idade e tempo de contribuição etc.).
2.1- PRAZO PARA ANOTAÇÃO E EMISSÃO DA CTPS:
É de 48 horas para assinatura sob pena de pagamento de multa. Onde não for emitida a CTPS, oprazo é de 30 dias, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
Caso haja recusa da sua anotação por parte da empresa, o empregado ou por intermédio do sindicato, fará reclamação perante a Delegacia Regional do Trabalho, art. 36 ao art.39, da CLT.
A sua emissão é pelas Delegacias ou mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e...
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