Revisão De Tributos

Art. 1º A expressão “legislação tributária estadual” compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SECÇÃO II Leis e Decretos Art. 2º Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 39 e 57 da lei federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; III - a definição do fato…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ARTIGO 139 A 141 DO CTN. Decorre de uma obrigação principal (pagamento de um tributo) e tem a mesma natureza mista. A parte fixa é o credor do tributo. Assim, com a ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária que confere ao fisco o direito ao crédito tributário. O crédito tributário não é uma obrigação, a relação entre ele é de causa e efeito. Ou seja, havendo qualquer circunstância que afete o crédito tributário, não prejudicará a obrigação tributária que lhe

operação. Alíquota: 1% 2. Quais os tributos incidentes sobre o comércio exterior brasileiro na importação e exportação? Estes são idênticos aos tributos aduaneiros? Responda comentando: (i) a decisão na ADI 3952; (ii) a aplicabilidade do princípio da não-discriminação em matéria tributária; (iii) Qual(is) modalidade(s) de lançamento tributário aplica(m)-se ao imposto de importação e ao imposto de exportação? E (iv) Qual o sujeito passivo deste tributo? E se ocorresse importação…

EXERCÍCIOS PARA REVISÃO – 1º BIMESTRE 1. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta. ( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lhe conceda. ( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente

capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que quem aufere renda tem como obrigatório o seu pagamento. Ao fato real auferir renda, uma lei (fonte formal) atribuiu uma conseqüência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras conseqüências jurídicas à pessoa que aufere a renda. Fontes Formais As fontes formais do direito dividem-se em dois grupos: 1. FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS: as fontes formais primárias inovam o…

Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e demais obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil. • Processos de Restituição e Compensação de Tributos Federais. • Relatórios em atendimento a agências e órgãos reguladores e gerenciais. • Planejamento Fiscal para fins de opção ao regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o…

método diferente de apuração adotado pelo legislador. Enquanto no IPI e ICMS aplica-se o método “imposto contra imposto”, nas contribuições PIS/COFINS não-cumulativos aplica-se o método “base contra base”, que “não prevêem a concessão de crédito de tributo, por força das operações anteriores, mas a DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES”, conforme palavras de Paulo Henrique Teixeira, em sua obra on-line CRÉDITOS DO PIS E COFINS, in Portal Tributário…

empregados, instituições como previdência e fundos. 9. Resultados após os tributos sobe o lucro. 10. Operações descontinuadas: São as médias do resultado líquido das operações descontinuadas e dos tributos sobre operações descontinuadas. 11. Resultado líquido das operações descontinuadas após tributos. 12. RESULTADO: É a soma do resultado após os tributos sobre o lucro e resultado líquido das operações descontinuadas após tributos resultando em resultado líquido do período. 13.…

brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente exigindo que as formas de tributação fossem se modificando para atender as novas necessidades que surgiam. Assim, desde o inicio do processo, muitos novos tributos surgiam, novas alíquotas foram impostas e regimes tributários diferenciados foram criados, o que faz com que a complexidade da tributação aumente. Deste modo, percebendo este cenário e focalizando em uma arrecadação mais ágil e…

.................6 5. Referências Bibliográficas...........................................................6 1. INTRODUÇÃO Taxa é tributo, mais precisamente uma quantia obrigatória em dinheiro que se paga em troca de algum serviço público fundamental. 2. TAXAS As taxas são uma das formas de tributos, cobradas pelo município, devido ao exercício do seu poder de polícia e à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. As…