Revisão De Tributos

crescimento econômico, que possibilitaria a redução da carga tributária ou compensação de eventuais prejuízos dos entes federativos; Também podemos averiguar alguns objetivos: Simplificação e desburocratização do sistema tributário; Redução do número de tributos e do custo de cumprimento das obrigações tributárias; • Aumento da formalidade; • Distribuição mais equitativa da carga tributária; • Eliminação das distorções da estrutura tributária; • Diminuição do custo dos…

Revisão – Direito ADM http://www.oab.org.br/editora/revista/revista_06/anexos/principios_contitucionais_tributarios.pdf Princípio da Legalidade No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de…

participação do administrado na produção da norma jurídica individual e concreta, a quem caberá individualizar o evento tributário, constituindo-o como fato jurídico, e estruturar, denotativamente, os elementos integrantes da relação jurídica do tributo. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas vinculadas no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de

CEDOC Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Perguntas e respostas sobre tarifas das distribuidoras de energia elétrica / Agência Nacional de Energia Elétrica. ANEEL, 20 07. 11 p. : il. – Brasília : 1. Tarifa elétrica - Brasil . 2. Revisão tarifária - Brasil . 3. Fornecimento de energia . I. Título. CDU: 338.516.46:621.31 (81) APRESENTAÇÃO A energia elétrica é essencial no dia-a-dia da sociedade, seja nas residências ou nos diversos segmentos da economia.…

campanha publicitária criada pela Receita Federal começou a usar a imagem de um leão para divulgar o tributo, por ser um animal justo, forte, leal, além disso, ele pode ser manso, mas não bobo, embora ataque sem avisar. A campanha foi um sucesso tão grande que até entrou para o dicionario como forma de designar o imposto de renda no Brasil. Tem este artigo o objetivo de apresentar através de uma revisão bibliográfica, através de uma pesquisa de campo, e através de uma…

julgue os itens seguintes: O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de ofício. O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte. A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública. O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.

a cobrar o tributo. A carta foral era um documento jurídico, autêntico, outorgado por uma identidade legítima e que tinha por fim regular a vida colectiva de uma povoação formada por homens livres. Funcionando ao mesmo tempo como lei escrita e lei orgânica, orientava e regulava a sociedade. Por outro lado, servia também para demarcar os limites territoriais ao mesmo tempo que estabelecia relações económicas e sociais entre as entidades outorgadas e outorgantes, definindo os tributos a…

de tributação que mais poderá vir a favorecê-la se pelo Lucro Real, Simples ou o Presumido.O planejamento tributário de uma empresa deve decorrer de uma análise criteriosa por parte do contabilista. A análise das diversas opções de modalidades dos tributos federais, estaduais e municipais a serem escolhidos, de acordo com o porte da empresa, do volume de seus negócios e da sua situação econômica. A ciência atuarial é a ciência das técnicas específicas de análise de riscos e…

próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido na sua inteireza toda vez que ocorre a hipótese de incidência descrita na norma tributária, sem a possibilidade de se amortizar nessa operação o valor do tributo incidido na operação anterior. A não cumulatividade é um princípio já consagrado na nossa Constituição em relação à cobrança de outros tributos como o ICMS e o IPI que agora passa a ganhar espaço também junto às…

seguridade social, destacamos os principais conceitos de contribuições e tributos que consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, não constitua sanção de ato ilícito. Obrigação impostas as pessoas físicas e jurídicas de recolher valores ao Estado ou entidades. Dentre outras modalidades, às que mais os definem são; impostos, taxas e contribuições de melhorias. Ao dizer que tributo é prestação instituída em lei, cabe à mesma instituí-lo,…