Revisão De Tributos

Exercicios de Revisao de Direito Tributário – Atividade T3 1 – Conceitue o que é Administração Tributária e informe qual o seu papel para o Estado. Conjunto de órgãos e pessoas e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária. 2 – O que se entende por fiscalização tributária? À Fiscalização Tributária compete, em especial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo…

tributação do ICMS nestas operações. Para cumprir os objetivos, será realizado uma revisão bibliográfica dos conceitos de Tributos, depois será analisado a legislação sobre o ICMS e por fim será trabalhado sobre o ICMS e o Comércio Eletrônico. 2. Fundamentação Bibliográfica Para o desenvolvimento do trabalho, inicialmente será revisto os conceitos de tributos, e para alcançar este objetivo, é necessário trabalhar com revisão bibliográfica, posteriormente abordar e revisar o…

• Assim que e liberado o faturamento o cliente efetua o pagamento através de deposito e/ou financiamento bancário. No momento em que as notas fiscais forem emitidas, o caminhão e liberado para uma revisão de entrega ao cliente, e o mesmo e orientado quanto ao período de manutenções/revisão periódica. SETOR DE PEÇAS (ESTOQUE E ALMOXERIFADO) • Possui um sistema de alto giro interligado com a fábrica Sinotruk, que no momento da saída das peças do estoque informa se a quantidade…

considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 774 emendas constitucionais e 65emendas de revisão. Índice [esconder] História[editar | editar código-fonte] República Federativa do Brasil Este artigo é parte da série: Política e governo do Brasil Executivo[Expandir] Legislativo[Expandir] Judiciário[Expandir] …

termos: “não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro o nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma única vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis. De igual maneira se procederá quanto aos impostos da cidade de Londres” 3. Segundo esse princípio, não se pode exigir nem aumentar tributo sem lei que o…

transfere ou incumbe essas obrigações, pode ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária decorrente, mediante o seu lançamento, o que poderá dar ensejo a um conflito e nascimento do processo administrativo.”(REVISTA DIALÉTICA, 2005, p.125). Conforme o artigo 113 do Código Tributário Nacional , a "obrigação principal inicia-se com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o…

conceito de tributo e suas implicações jurídicas. Discutiremos também as emendas 20/98 e 20/2000, desafios e funções do Assistente Social dentro da Previdência Social. Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto á pessoa jurídica quanto á física, a conduta de entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos. Dentre outras modalidades, ás que mais os definem são: os impostos, taxas, e contribuições de melhorias. Ao dizer que o tributo…

auditada, esse profissional, portanto, é independente em relação ao departamento de contabilidade e aos outros departamentos. O objetivo principal é atender às necessidades da alta administração, sendo a ela subordinada. A revisão das operações e do controle interno é principalmente realizada para o aperfeiçoamento e para induzir ao cumprimento de políticas e normas, sem se restringir a assuntos financeiros. O trabalho é subdividido em relação às…

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os tributos lançados pelo município obedecem a legislação vigente no âmbito federal e municipal, conforme dispõe o art.36 da lei deste ultimo, tendo como característica o fato gerador , a base de calculo e alíquota para serem lançados, ou seja, o tributo deve ter um fato que o faça existir e posterior ser cobrado com base nos cálculos e alíquota referentes aquele objeto, como descrito em seu art. 37. Pois, do lançamento do tributo nascerá o dever…

auditoria contábil, cabe à auditoria fiscal o exame das contas, livros e demonstrações contábeis da empresa, com o fito de atestar a fidedignidade desses registros, se comparados com o movimento real dos negócios que repercutem diretamente no montante de tributos gerados, e seu fiel recolhimento aos cofres públicos. Antônio Lopes de Sá (1998) considera a auditoria fiscal uma especialização e informa que nem todos os auditores independentes a realizam quando da verificação das…