Revisão De Tributos

a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistencia social. Levando em consideração a importância da compreensão para o Assistente Social da Seguridade Social e a fim de responder os objetivos propósitos. TRIBUTO Tributo é uma norma jurídica para impor as pessoas uma obrigação, tanto à pessoa jurídica quanto a física, a conduta de entrega de determinada quantia de dinheiro, para arrecadação de recursos. Esses recursos podem ser, por exemplo,…

elemento fundamental de diferenciação em favor da indústria da ZFM, uma vez que os demais estados brasileiros, principalmente os menos industrializados, oferecem algum tipo de tratamento fiscal favorecido aos novos empreendimentos industriais. 6. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA De acordo com Fabretti, “impostos é aquele, uma vez instituído por lei, é devido, independentemente de qualquer atividade em relação ao contribuinte”. Fabretti diz que “ o governo, mediante lei, abre mão de parte da…

que devem ser obedecidas e seguidas pelo contador, onde deverá observar também todas as normas e princípios fundamentais de contabilidade, as legislações tributárias para a correta apuração, registro e arrecadação aos cofres públicos dos diversos tributos que incidem sobre as pessoas jurídicas. 1 crescimento da controladoria na área pública A contabilidade tem um campo de atuação muito amplo e que as informações geradas pela contabilidade são utilizadas pelos seus…

INTRODUÇÃO No estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõem o direito tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos o conceito de tributo, como um conceito básico e nuclear do direito tributário. O vocábulo tributo demanda atenção, igualmente, em virtude de integrar várias acepções. É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

dos impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma…

(dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima consituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 67 emendas mais 6 emendas de revisão. História Brasão da República Federativa do Brasil Sessão parlamentar que estabeleceu …

como instrumento garantidor de segurança jurídica Não é despiciendo lembrar o sustentáculo do poder de tributar, que encontra guarida no consentimento dos indivíduos, aos seus representantes políticos, no que concerne à instituição e cobrança do tributo. Eis aí a legitimidade do próprio poder de tributar do Estado. Nesse aspecto, a tributação é o instrumento de que se tem valido o Estado para a consecução de seus fins institucionais. Sendo a soberania caracterizada como a vontade…

evidenciar que o Planejamento Tributário é um diferencial no que compete a redução de custos em uma empresa. Os passos a serem percorridos para subsidiar a pesquisa são os seguintes: 1. Analisar estatisticamente os índices de aumento de tributos desde 2000; 2. Avaliar o antes e depois de empresas que aderiram ao Planejamento Tributário; 3. Identificar o comportamento das expectativas do mercado perante a essa ferramenta; Hipótese A…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II 1-QUAL O FATO GERADOR DO ITR? DELIMITE SEUS ELEMENTOS TEMPORAL E ESPACIAL. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de Janeiro de cada ano. 2- QUEM FIGURA COMO CONPETENTE PASSIVO NA COBRANÇA DO ITR? O Proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil ( enfiteuta e usufrutuário) ou…

para suspender condenação e cobrança de tributos inferiores a R$ 10.000,00 reais pela União. Por ser o valor inferior ao limite fixado pela lei 11.033/04 para Execução Fiscal pela União deve ser atendido o refrente principio no caso concreto. Com base nas decisões da União em relação as cobranças de tributos por meio de Execução Fiscal, deve o Estado de Minas Gerais por analogia seguir a mesma posição, considerando insignificante e indevida a cobrança de tributos inferior a R$ 10.000,00…