Politica de seguridade social

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Centro Educacional À distância Anhanguera-UNIDERP

Polo Juazeiro – BA Turma N 50











Política de Seguridade Social











Acadêmicos: Cósmea Nadjane da Silva Santos RA: 222361

Elaine Conceição da Silva RA: 222342

Kátia Patrícia da S. S. Ribeiro RA: 202871

EdneideRafael de Andrade RA: 229607

Josiele Ferreira de Jesus RA: 200121









Juazeiro-BA, 27 de Abril. 2012



INTRODUÇÃO

No estudo das normas jurídicas tributarias, elementos que compõem o direito tributário, imprescindível se faz, inicialmente, fixarmos o conceito de tributo, como um conceitobásico e nuclear do direito tributário. O vocábulo tributo demanda atenção, igualmente, em virtude de integrar várias acepções.
É toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta às pessoas fisicas e pessoas jurídicasde recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.





















O termo tributo pode ser utilizado para denotar o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas á competênciatributária e se finda com as últimas providências normativas para a satisfação do direito tributário, bem como da plurivocidade por ele apresenta, é necessário precisar o sentido em empregaremos o referido vocábulo neste trabalho.
O objeto da nossa análise é o direito positivo tributário, tendo como ponto de partida os preconceitos constitucionais relativos á instituições de tributos utilizarão o signo“tributos” como sinônimo de normas jurídicas tributárias. Tributo é a norma jurídica tributária em sentido estrito, é a norma jurídica que disciplina a conduta consistente no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito distrito em sua hipótese normativa.
É com base nessa acepção de tributo norma jurídica tributária em sentidoescrito que desenvolveremos o presente estudo. Tendo por finalidade efetuar um trabalho científico e de cunho eminentemente jurídico, empreenderemos o exame das normas constitucionais de produção normativa tributária.
A definição de norma jurídica tributária encontra-se vinculada ao conceito de direito positivo tributário, consiste no complexo de normas jurídicas válidas que se referem, diretaou indiretamente, ao exercício da tributação (instituição, fiscalização, arrecadação tributária). Os requisitos necessários a configuração do tributo, podemos definir “norma jurídica tributária em sentido estrito” como a norma cuja hipótese conota o fato lícito de possível concorrência, prescrevendo , em sua consequência, uma relação jurídica que obriga um sujeito de direito a entregar certaquantia em dinheiro a outro sujeito de direito. É a chamada “norma-padrão de incidência” ou “regra-matriz de incidência”.
As classificações juridicas tributárias são elas determinantes para fins de dermacação do regime juridico aplicavél. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto aregular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. O Direito Tributário é autônomo por conter regras, normas, princípios e regularização própria. A CF, em seu artigo 24, I, admite...
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