Resumo De Direito Empresarial

Ab Initio o exercício da atividade econômica se dá, necessariamente com o complexo de bens que compreendem o capital integralizado da empresa, configurando assim o chamado estabelecimento empresarial, sendo composto por bens materiais e imateriais. No que tange aos bens materiais a legislação asseverar os paradigmas cominados para esta por meio da Lei 9.279/96, mais conhecida como Lei de Propriedade Industrial, tendo está por finalidade garantir a exclusividade da exploração da…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Azienda Negócio Empresarial Fundo de Empresa Estabelecimento Empresarial Conceito É o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. Art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Fábio Ulhoa compara o estabelecimento…

Direito Empresarial I Aula 01 – 07/Fev/11 Direito Empresarial I = Direito Comercial Duas Parte o Programa - 1 – Teoria Geral do Direito Empresarial - Atv Empresarial - Regime Jurídico Diferenciado que rege a Atv Econômica – direito que o empresário possuem para exercer sua atv econômica - 2 – Contratos - Concorrência entre as empresas - Contratos entre as empresas (franquia, concessão, representação empresarial). Bibliografia - Cuidado com os livros clássicos – Ex.:…

DIREITO EMPRESARIAL I (resumo) Conceito Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade empresarial, bem como todos os atos praticados para a consecução dessa atividade. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.…

RESUMO DIREITO EMPRESARIAL II Função Social na Sociedade Anônima As sociedades anônimas passaram por um longo processo de evolução, até adquirirem as feições atuais, com as quais elas exercem um papel importantíssimo na moderna economia de mercado. Podemos encontrar os primeiros sinais destas sociedades em Gênova, no ano de 1407, quando surgiu a Casa di San Giorgio , porém, as sociedades anônimas modernas se prendem diretamente às poderosas Companhias Coloniais constituídas, na Holanda,…

Direito empresarial – resumo p1 Falência: instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos devedores empresários, execução concursal do devedor. Devedor {empresário –regime jurídico empresarial (falência) / não empresário –regime jurídico civil (concurso de credores)} Natureza jurídica: instituto de direito processual e material. Princípios da falência: Princípio da preservação da empresa – por este princípio entende-se que manter a empresa em funcionamento evita-se

RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL Sociedade irregular A sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial antes do início de suas atividades; Sociedade sem registro = sociedade irregular ou sociedade de fato que pelo CC é denominada sociedade comum e sofre restrições como: Ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial; Ineficácia probatória dos livros comerciais. Responsabilidade dos sócios da sociedade sem registro: ILIMITADA em relação às obrigações contraídas

1º BIMESTRE DIREITO EMPRESARIAL II – CRÉDITO Algumas considerações preliminares: a) Marco: em lugar de lutar, inicia-se a negociação; b) Escambo: é a troca de bens; c) Fundição dos metais: estabelecer preço que se mensurava com um peso de ouro, prata, bronze ou cobre; d) O negócio precisa ter a confiança entre os contratantes, assim o crédito é a afirmação de uma faculdade jurídica, sendo seu lado oposto à obrigação pecuniária a outrem. Assim, o crédito de um é o débito do…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

extrajudicial. Dentre as situações que justificam sua feitura estão: a) falta de aceite b) a falta de devolução do título, ou c) a falta de pagamento do título O protesto por falta de aceite é feito contra o sacado, de modo a assegurar ao credor o direito de regresso contra o sacador, endossante e avalista. Caso o título tenha sido apresentado ao sacado no ultimo dia do prazo para aceite e ocorra a recusa, o protesto poderá ser requerido no dia útil seguinte a este, se, igualmente,…