Resumo direito falimentar

DIREITO FALIMENTAR INTRODUÇÃO Na Idade Média a falência era considerada como um delito, os falidos eram fraudadores, “velhacos”, isto porque a expressão falência vem do verbo latino fallere, que apresentava um sentido pejorativo, no sentido de falsear, faltar com, cometer uma falha. DISPOSIÇÕES PENAIS Os crimes falimentares são, sem exceção, delitos de ação penal pública incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessação de pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata preventiva. 2. Decreto 917 de 1890 – Impontualidade. 3. Leis 859/1902; Decreto 4.855/1903; Lei 2.024/1908 – Simplificação do sist. Processual. 4. Decreto- Lei 7.661/45 – Caráter patrimonial. 5. Lei 11.101 – 02 de Fevereiro de 2005. ASPECTOS COMPARATIVOS Atualmente a falência não é percebida como algo negativo, mas sim como “mero acidente do comércio”, como informa Carvalho de Mendonça, reservada a casos extremos, preferindo-se recuperar a empresa, no intuito demanter os postos de trabalho e da produção e circulação de serviços e mercadorias, para não violentar as atividades econômicas, locais, regionais, nacional

suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades empresariais. Para lembrar:  Credor quirografário = É o credor…

DIREITO FALIMENTAR 1. FALÊNCIA CONCEITO DE FALÊNCIA Falência é a execução concursal do devedor empresário. FALÊNCIA é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido – pessoa física ou jurídica – é arrecadado, visando o pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. É um processo judicial, complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento…

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

das discussões da disciplina de Direito Empresarial do Curso de Direito da Uniguaçu, com metodologia voltada a uma pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo é tratar dos Crimes Falimentares sob um olhar jurídico. Inicialmente, cumpre nos fazer um breve resumo do que vem a ser falência e quais os requisitos para sua caracterização. A falência é o procedimento judicial que está sujeito a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação liquida na data do vencimento, fazendo com…

Titulo do trabalho:falência Trabalho apresentado pelo curso de direito empresarial , para obtenção de nota parcial. turma:CCO031 Manaus ,AM 2012 Introdução Em termos gerais, esclarecemos que processo constitui um conjunto organizado de preceitos…

Manual de direito comercial trf5.gov.br‎Translate this page Pressupostos constitucionais` do regime jurídico-comercial. 2. Proteção da ordem ... Atos do Registro de Empresa . ...... 27 - REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS ... Efeitos da falência quanto aos contratos do falido ............. .. 398. Resumo Da Aula Não Presencial Camilo - TrabalhosFeitos.com trabalhosfeitos.com‎Translate this page Rating: 4.5 - ‎1 review Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME…

TRABALHO DISCENTE Nome: Ramona Silva dos Santos Candeia CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ABORTO DE ANENCÉFALO NO BRASIL (2011) Autor: Guilherme Barcelos Site: jus.com.br Resumo Desde 2004 o tema relacionado ao aborto ou interrupção terapêutica do parto do feto portador de anencefalia ganhou as manchetes do país. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da ADPF 54 por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal…

RESUMO EXPANDIDO AS FASES DO PROCESSO FALIMENTAR INTRODUÇÃO: Cada vez mais o trabalhador busca sua independência econômica e vem crescendo de forma significativa o numero de empresários em nosso país, a legislação busca cada vez mais se adequar a esse novo quadro com o intuito de dar mais segurança as empresas, os consumidores e todos os que de alguma forma fazem parte para desenvolvimento da mesma, parte dessa proteção é garantida através da lei que trata do processo falimentar…

FAP - FACULDADE PIAUIENSE CURSO DE DIREITO - 8° PERÍODO NOITE JUSCELINO VIEIRA JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Teresina-Pi 2012 JUSCELINO VIEIRA JUNIOR RESUMO: Fraude Falimentar Resumo apresentado ao departamento de Direito da Faculdade Piauiense - FAP como requisito para complementação de nota na disciplina Direito Falimentar Professora: Karine Nunes Teresina-Pi 2012 1 FRAUDE FALIMENTAR Ao referir-se a…