Resumo direito falimentar

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DIREITO FALIMENTAR
INTRODUÇÃO
Na Idade Média a falência era considerada como um delito, os falidos eram fraudadores, “velhacos”, isto porque a expressão falência vem do verbo latino fallere, que apresentava um sentido pejorativo, no sentido de falsear, faltar com, cometer uma falha.

DISPOSIÇÕES PENAIS
Os crimes falimentares são, sem exceção, delitos de ação penal pública incondicionada.Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal.

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
1. Código Comercial – 3ª parte - Direito das Quebras – Cessaçãode pagamento. Concordata Suspensiva : 2/3 Dec. 3.065/1882- Concordata preventiva.
2. Decreto 917 de 1890 – Impontualidade.
3. Leis 859/1902; Decreto 4.855/1903; Lei 2.024/1908 – Simplificação do sist. Processual.
4. Decreto- Lei 7.661/45 – Caráter patrimonial.
5. Lei 11.101 – 02 de Fevereiro de 2005.
ASPECTOS COMPARATIVOS
Atualmente a falência não é percebida como algo negativo, mas simcomo “mero acidente do comércio”, como informa Carvalho de Mendonça, reservada a casos extremos, preferindo-se recuperar a empresa, no intuito demanter os postos de trabalho e da produção e circulação de serviços e mercadorias, para não violentar as atividades econômicas, locais, regionais, nacional ou até global.
Concordata: não mais existe. Representava um programa, nos termos do Dec.-lei n°7.661/45, de pagamento dos débitos quirografários e sem garantia real, a empresa continuava a operar sob supervisão, nos termos em que assevera Amador Paes de Almeida: “... o que, na prática, culminava na convolação da concordata em falência, com prejuízos insanáveis para o devedor, fornecedores e empregados”.
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
A existência e atuação da empresa têm relevantes efeitossocioeconômicos, daí ser mister prevenir sua insolvência, bastando a presunção desta para que se busque uma solução judicial, objetivando preservar a unidade econômica .
Este princípio é o ponto distintivo entre a antiga Lei de Falência e Concordatas ( LFC ) para a atual Lei de recuperação de Empresas ( LRE ).

PRINCÍPIOS
1. Princípio da viabilidade da empresa - Há que se considerar que LRE ou fixanormas aplicáveis a empresas economicamente viáveis, desconsiderando as inviáveis, partindo do ponto de que se o mercado não proporciona meios para que a empresa venha se recuperar o melhor caminho é a falência desta – considera - se para tanto o investimento feito no direito custo.

Empresas viáveis são as que reúnem condições de observar os planos de reorganização (art. 50, LRE – apresentadosnos arts. 47 (Recuperação Judicial) e 161 (Recuperação Extrajudicial), LRE., haja vista que, “recuperar significa reorganizar administrativa e financeiramente a empresa”.

2. Princípio da Relevância do Interesse dos Credores - Os interesses dos credores predominam e podem ser considerados como o ponto de partida para o início do processo da recuperação ou falência da empresa. O presenteprincípio deve ser considerado, preservando o objetivo da generalidade de credores, sendo esta generalidade relativa, considerando que alguns créditos tem importância socioeconômica maior.

Ou seja, a prioridade de determinados créditos se identifica com o interesse público inerente a empresa. Perceba sobre tudo que a manutenção da empresa é essencial a satisfação dos créditos de forma mais equânime eadequada,haja vista que o intuito do credor não é liquidar a empresa, mas sim satisfazer seu crédito.

3. Princípio da Publicidade dos Procedimentos - A publicidade se apresenta como transparência dos atos de recuperação ou falência e de previsibilidade de seus resultados. Destarte, deve ser clara a estipulação de requisitos, prazos, objetivos e fundamentos com o intuito de impedir a adoção...
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