Resumo direito tributário

Trabalho de Direito Tributário Resumo da página 236 à 263 (Livro – Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro – 18ª edição) INTEGRAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional edita preceito sobre a integração da legislação tributária, conforme dispõe o artigo 108: Na ausência de disposição expressa, o aplicador da lei tributária deve utilizar, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade. Busca-se desta forma, orientar o aplicador da lei, sobre como proceder diante da lacuna existente no texto legal. Existe uma discordância entre os autores Luciano Amaro e Aliomar Baleeiro, no que concerne a aplicabilidade da lei. Para Aliomar à autoridade administrativa estaria adstrito a aplicar a lei de maneira diversa dos demais. Já Luciano entende que a lei deve ser interpretada além de sua literalidade, onde a norma legal pode ser dirigida a qualquer pessoa a quem encuba interpretar e aplicar a lei. Diz ainda o mencionado autor que, a hierarquização, à qual o CTN quer subordinar os instrumentos de integração, é inaceitável, porquanto pode ensejar equívocos de quem, desatentamente, se ponha a aplicar de modo mecânico o preceito codificado. Parece indiscutível que, se o emprego da analogia não se adequar à inteligência que resulta da aplicação de um princípio, a prevalência há de ser deste, e não da analogia. É preciso não esquecer que vários dos instrumentos relacionados no art. 108 são prestantes

Resumo da prova de direito tributário: Direito Financeiro x Direito Tributário NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO (IOB) Atividade Financeira do Estado O direito tributário tem ínfima relação com o direito financeiro. A relação entre despesa e receita é orçamentária, que as receitas podem superar as despesas, ou vice-versa. O estado não pode ser gastador e nem poupador, ou seja, o Estado tem que usar o dinheiro arrecadado de acordo com as leis. Essas leis que tratam da atividade financeira do Estado constituem o Direito Financeiro. Como elementos da atividade…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS • IPTU: Imposto Predial Territorial Urbano Fato gerador: propriedade de bem imóvel localizada na zona urbana. Sujeito passivo: proprietário, titula do domínio útil e possuidor. O locatário não é contribuinte. Zona urbana: presença de dois requisitos legais entre meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde…

Resumo de Direito Tributário Direito Tributário é o ramo do direito que contém os princípios e as normas jurídicas que disciplinam a instituição ( criar o tributo), arrecadação ( cobrança) e fiscalização (Vê se não estão sonegando ( deixando de pagar ou pagando a menos do que deveria)). Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito a) Com o Direito Constitucional ­ É o que estuda a Constituição federal e é da CF que o Direito Tributário retira seus…

*Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006. *Resumo Saraiva (SOS). 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) Competência aos Municípios (CF, art. 156, I e CTN, arts. 29 a 31). Este princípio encontra-se previsto nos artigos ora citados, sendo instituído pela legislação municipal. Possui exceção a anterioridade, uma vez que a sua base de cálculo…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO Autor: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que…

Resumo Direito Tributário I - Sistema tributário brasileiro é rigido e complexo. - Os principais tributos têm uma função eminentemente fiscal em prol da realização do interesse público. - A CF tem um título específico sobre a Tributação e Orçamento, além da codificação própria sobre o Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o…

Resumo de Direito Tributário Espécies de tributos e impostos O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Pode-se entender tributo como o instrumento de que se vale o…

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…