Resumo Da Lei 8213

legislador, pois é o legislador que tem a prerrogativa para criar benefícios da seguridade social. A instituição, extensão e majoração de benefícios ou de serviços da seguridade social é de competência do legislador, que deverá fazê-lo através de lei complementar. Frise-se que o beneficio é obrigação de pagar quantia certa e o serviço é uma obrigação de fazer. Esses objetivos da Seguridade Social são colocados de maneira pacífica pela doutrina previdenciária como verdadeiros…

Direito do Trabalho Nacional. Antecipação Legislativa aos fatos econômicos e sociais viu outorga do poder Público, a.2 Aspecto POSITIVO: a lei se antecipou as lutas – evitando conflitos violentos. a.3 Aspecto NEGATIVO: desmedido intervencionismo estatal, dando uma maior ênfase ao Direito Individual em detrimento do Direito Coletivo; a.4 Outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do…

PROJETO INTEGRADOR III - 10/11/2014 DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A DESIGUALDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO: Este trabalho tem o objetivo de estudar o DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, também, do direito internacional, assim pode-se jogar uma luz a mais no cenário aterrorizador que AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SOFREM. A noção do abandono humano como compreendida pela ONU, é um delito, caracterizado pelo descaso das pessoas

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Artigo Científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para de nota da disciplina de Direito Previdenciário. Profª. THAYS MACHADO Cuiabá – MT 2014/1 RESUMO O artigo citado, visou como principal objetivo, análise acerca da Aposentadoria Rural por idade, com ênfase no regime de economia familiar na visão do TNU, já que tanto estes segurados rurais e os especiais na sua maioria são desprovidos de

abril de 2014 RESUMO O presente artigo trás o conceito de Seguridade Social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistente social, o conceito de tributo que segundo o art. 3º do CTN, in verbis: “é toda prestação pecuniária compulsória, e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A SEGURANÇA E HIGIENE COMO FORMA DE PREVENÇÃO DOS ACIDENTES OCUPACIONAIS Ana Maria da Silva Brito1 Orientador: Prof. Esp. Melquíades Rebouças Lessa2 RESUMO Esse artigo tem como principal objetivo estudar como a qualidade de vida pode contribuir para assegurar a higiene e segurança no ambiente de trabalho a fim de solucionar, prevenir ou minimizar os riscos de acidentes de trabalho ou das doenças ocupacionais. Trata-se de um estudo…

bfbdfhghn Sumário Resumo Introdução Seguridade social História da Previdência no Brasil. Regime Geral de Previdência sócia INSS. Regime Próprio de Previdência. Previdência Privada Conclusão Referencias Bibliográficas Resumo Este trabalho apresenta inicialmente o conceito de seguridade social e ao longo do texto abordaremos temas como a história da previdência no Brasil, regime geral de previdência social-INSS, regime

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Lilian de Deus Marcon Resumo Por vários motivos o empregado pode ser ver obrigado a paralisar momentaneamente suas atividades sem que isso signifique a quebra do contrato de trabalho, como, por exemplo, quando necessita afastar-se para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho, também no caso de gozo das férias e, até mesmo, quando sai para o almoço ou quando passa o final de semana longe do trabalho. Há situação de

e verter contribuições à previdência. Assim, importa fazermos um breve resumo histórico das legislações precedentes e de como atuava a Previdência Social nesses casos. Inicialmente, nos anos que antecederam abril/1994, as contribuições vertidas por aposentados que continuavam a trabalhar eram todas direcionadas a eles quando da sua inatividade definitiva, entregues em uma única prestação chamada pecúlio. Com o advento da lei 8.870 de 15 de abril de 1994, o pecúlio deixou de existir e o…