Resumo Ação Penal

INQUÉRITO POLICIAL (PEQUENO RESUMO) 1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária. 2 – OBJETIVO: Apurar a materialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal. 3 – CARACTERÍSTICAS: 3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações são conduzidas discricionariamente pela autoridade policial. Fundamento: Código de Processo Penal,…

Direito Considerações acerca do Processo Criminal de Execução Penal Considerações acerca do Processo Criminal de Execução Penal SUMÁRIO INTRODUÇÃO____________________________________________ 4 1. GUIA DE RECOLHIMENTO_________________________________ 5 2. AÇÃO PENAL_____________________________________________ 7 3.…

RESUMO (EM BUSCA DAS PENAS PERDIDAS) CAPITULO 1 O discurso jurídico penal é elaborado sobre um texto legal explicitando mediante os enunciados da dogmática; a justificativa e o alcance de uma planificação na forma do “dever ser” tendo como requisitos dois níveis de verdade social pra que este discurso seja socialmente verdadeiro que são o abstrato e o concreto. O abstrato como uma adequação de meio a fim e o concreto como adequação operativa mínima conforme planificação. Em nossa…

DIREITO PENAL II CARIACIA/ES RESUMO Trabalho apresentado como requisito para avaliação semestral na Disciplina de Direito Penal II, dos alunos, do 5º período do curso de Direito da Faculdade São Geraldo - FSG, sob orientação do Prof.ª Drº. Sérgio de Almeida Mello. CARIACICA/ES 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................4 FONTES DO DIREITO PENAL..............

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. -

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a…

Dos Princípios Processuais Surge para o Estado através da prática de um delito a pretensão punitiva , o qual se denomina jus puniendi que é o direito penal subjetivo, através desse direito que o Estado tem o dever de proteger a sociedade e seus direitos , ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir. Por outro…

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO…

processual penal aos estudantes com análise dos princípios processuais do direito processual penal. Compreender a interpretação e aplicação da lei processual penal e identificar as peculiaridades do inquérito policial e os elementos da ação penal. Familiarizar-se com a informatização do processo judicial, que já é uma realidade para os operadores do Direito. A somatória das tarefas visa demonstrar aos estudantes a enorme gama de alterações ocorridas recentemente no Direito Processual…

autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. RESUMO DO PROCESSO Segundo o Ministério Público, o denunciado, no dia 23 de julho de 2013, compareceu ao restaurante do senhor José onde teria mostrado para este uma pistola como forma de…