Resposta a acusação

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATAÍ/RS

PROCESSO NÚMERO ...

CAIO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., domiciliado e residente na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado, nos autos do processo que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador signatário, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. RESUMO DO PROCESSO
Segundo o Ministério Público, o denunciado, no dia 23 de julho de 2013, compareceu ao restaurante do senhor José onde teria mostrado para este uma pistola como forma de constrangê-lo a efetuar o pagamento de dívida, a qual José negou-se a pagar, sendo que segundo o Ministério Público, Caio disse a José, que o mesmo, pagaria com a própria vida. Assim sendo, segundo o Ministério Público, o denunciado incorreu no artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, crime de extorsão, conforme narra a denúncia oferecida. Sendo o denunciado notificado para oferecer sua resposta à acusação.

II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O acusado não nega os fatos narrados na acusação, entretanto, é visível a inadequação dos fatos narrados ao tipo penal do artigo 158 do Código Penal, extorsão, pois não há a exigência de vantagem indevida, uma vez que o senhor José realmente deve ao denunciado.
A conduta praticada pelo autor se adequa no que nos trás o artigo 345, parágrafo único do Código Penal, que prevê o exercício arbitrário das próprias razões, sendo considerada infração penal de menor potencial ofensivo.
Sendo acolhida a presente tese, temos que considerar que há uma ausência de condição de ação, pois segundo o artigo 345 do Código Penal, tal ação somente se procede mediante queixa.
Devemos, ainda, observar que se tratando de ação penal privada, caberia a José ajuizar a