Respostas Prova Oral De Processo Civil

delegar competência ao órgão ou entidade interessada. § 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. § 2º O procedimento para realização de concurso público é iniciado com a abertura de processo administrativo, noticiada de forma sucinta no Diário Oficial do Distrito Federal, com a indicação dos cargos e do número provável de vagas a serem providas. Art. 3º O concurso público destina-se a garantir a observância do…

sentença de mérito e a sujeição do réu ao seu direito material. Seus requisitos estão esculpidos no art 282. A)juiz ou tribunal a quem é dirigida B)nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilo, residência do autor e réu C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido D)pedido com suas especificações E)valor da causa F)as provas que o autor pretende mostrar as verdades dos fatos G)o requerimento de citação do réu OBS: toda inicial traz consigo dois pedidos.O imediato, referente à…

[pic] PONTIFÍCIA UNIVERDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – TURMA C02 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA FERREIRA ISONILDA A. DE SOUZA MAURO SÉRGIO DOS S. VIEIRA ROMILDA M. DE PAULA SOUZA PROCEDIMENTOS PROBATÓRIOS EM ESPÉCIE Abordagem das espécies de provas GOIÂNIA 2011 ALBERTO ARAÚJO ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO ARTHUR BARBOSA…

Fluxograma ............................................................................................................. 9 Autuação ................................................................................................................ 10 Processo e Procedimento .......................................................................................... 11 Procedimento Sumário ............................................................................................. 11…

Transcriçã da aula de processo civil II – Professor Sandro: .... para que se tenha processo de execução, é preciso que se tenha título executivo. Não há processo de execução sem título executivo. O título executivo foi pensado a partir de uma presunção, ou seja, que ele traz estampado um determinado direito em favor daquele determinado beneficiário; isto é, quem tem título executivo pode executar, mas aí eu percebo que o juiz não tá necessariamente mais preso a tarefa investigativa, àquela

constitucionalidade do instituto “jus postulandi”, naquelas legislações, há entendimentos no mundo jurídico no sentido de que o advogado é elemento essencial para a correta realização da justiça, gerando um questionamento quanto à eficácia da tramitação dos processos e, por extensão, dos resultados. Os Juizados Especiais são, não há que se questionar, um marco para o Judiciário brasileiro, no entanto, permitir a opção pela participação ou não do advogado, quando valora um direito,…

constitucionalidade. Devido processo legal  Art. 5º., LIV, CF; art. 6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção) Devido processo…

X Fato Jurídico Processo é a presença, respeito, aos direitos fundamentais, principalmente o contraditório, ampla defesa e isonomia, no procedimento, sendo este uma série de atos ordenados, dentro da jurisdição a fim de se chegar a um provimento final, que deve respeitar o processo. Não é possível ter processo sem procedimento, mas é possível ter procedimento sem processo -> série de atos que não respeite a isonomia, ampla defesa e o contraditório. Portanto, só há processo em um…

Exibição de documentos e coisas O Código de Processo Civil Brasileiro trata do seu art. 355 à 363 sobre a Exibição de Documentos e Coisas. Durante o curso processual, o juiz pode ordenar a exibição de um documento ou coisa que auxilie ou seja primordial na elucidação de fatos e na determinação do direito em discussão. Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Essa exibição pode ser requerida à uma das partes da lide, ou…

onde era permitido apenas em casos de legitima defesa e na autodefesa privada ativa. Nos períodos pós-clássicos e justinianeu, a legitima defesa continua existindo, enquanto que, a autodefesa privada ativa é paulatinamente reduzida. Sistemas de processo civil dos romanos: a) O das ações da lei (legis actiones) b) o formulário (per formulas) c) o extraordinário (cognitio extraordinária) Inicialmente os conflitos são resolvidos pela…