Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Sabemos que é impossível a sobrevivência da sociedade sem a utilização dos recursos naturais, os quais vêm se tornando cada vez mais escassos em virtude da exploração excessiva e inconsciente do próprio ser humano. Tendo em vista que o meio ambiente é um bem jurídico de uso comum, a nossa Carta Magna tutelou esse bem em seu artigo 225, e em 1998 foi criada a lei 9.605/98 (lei dos crimes

do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76 II.4.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Civil II.4.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Civil II.4.3 Das Provas em Relação ao “Insider Trading” II.5.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Penal II.5.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Penal III. Da Influência da Jurisdição Administrativa na Jurisdição Penal IV. O “Insider Trading” em Outras Legislações V. Conclusões Finais

administrativas. 3) Direito Penal: - Ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, ambos tendo fundamentos e normas diversas a cada caso; - A Lei penal subordina a definição do delito à conceituação de atos e fatos administrativos, como é o caso dos crimes contra a Administração Pública previstos no CP – Arts. 312 a 327; - O Dir. Penal relega à Administração Pública prerrogativas próprias como ocorre na caracterização de infrações dependentes das chamadas normas penais…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Palavras-chaves: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Princípio da Separação Patrimonial. Pessoa Jurídica. Sumário: 1 A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Comentários Introdutórios; 2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil: 2.1 A Fraude como Pressuposto para aplicação…

1. Dados da Legislação/histórico Iniciativa da Presidência da República. O PL foi elaborado pela CGU, Casa Civil e Ministério da Justiça. PL 6.826/2010 (Câmara) PL 39/2013 (Senado) Publicada em 01/08/13, entrou em vigor no dia 29/01/14, vacatio legis de 180 dias. Essa legislação vem ratificar o 11º princípio do Pacto Global das Nações Unidas, qual estabelece que "as empresas devem combater a corrupção em todas as formas, incluindo extorsão e propina". Segundo o índice de percepção…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

Zappa Hoog novo código civil, elaborado com base no modelo italiano, cria as condições propícias para a educação continuada do contador, em especial os fatores contemporâneos do novo direito empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise dos atos e fatos praticados pelo administrador e registrados…

é dividido em ações, respondendo os sócios ou acionistas, tão-somente, pelo valor das ações subscritas ou adquiridas, com responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos diretores ou gerentes pelas obrigações sociais. Regem-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes no Código Civil.Vide arts. 1.090 a 1.092, do Código Civil (Lei 10.406/02). direitonet.com.br Sociedade em comandita por ações - É aquela que tem o capital dividido em…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…