Sociedade

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Definições para "Sociedade em comandita por ações"
Sociedade em comandita por ações - Trata-se de sociedade personificada em que o capital é dividido em ações, respondendo os sócios ou acionistas, tão-somente, pelo valor das ações subscritas ou adquiridas, com responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada dos diretores ou gerentes pelas obrigações sociais. Regem-se pelas normas relativas àsociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes no Código Civil.Vide arts. 1.090 a 1.092, do Código Civil (Lei 10.406/02).
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Sociedade em comandita por ações - É aquela que tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação. Vide sociedade por ações.
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"Sociedade emcomandita por ações" em Jurisprudência
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 375914 RJ...
CIVIL. ACORDO FIDUCIÁRIO. CLÁUSULA DISPONDO DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. INEFICÁCIA. ART. 1089, CC. INCIDÊNCIA. ART. 928, CC. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. A eficácia da cláusula de destinação dos rendimentos produzidos pelos ativos líquidos da sociedade(comandita por ações), apósa morte dos fiduciantes, estava condicionada à sua inclusão no testamento dos mesmos, em face do disposto no art. 1.089, CC, que impede seja objeto de contrato herança de pessoa viva.
STJ - 18 de Dezembro de 2001
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1329 PR 2000.70.10.001329-8 (TRF4)
1. Eventual absolvição ou desclassificação quanto ao delito que atraiu, inicialmente, a competência da Justiça Federal nãoterá o condão de modificá-la, tendo em vista o que dispõe o art. 81 do CPP, que assegura a perpetuatio jurisdicionis.
2. Muito embora a egrégia 4ª Seção da Corte tenha acolhido a tese de que o gerente de agência bancária pode ser (fora das hipóteses do concurso de agentes) sujeito ativo dos delitos previstos no art. 4º da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta e gestão temerária), não ficou afastada,por ocasião do julgamento da ACR nº 2001.04.01.004003-5/PR, a possibilidade de que se fizesse interpretação, caso a caso, a respeito da incidência do dispositivo penal em questão, levando-se em consideração, para tanto, a gravidade da lesão e sua aptidão para afetar, ou não, o bem jurídico tutelado - a regularidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional.
3. Perfectibiliza-se a infração penaldefinida no art. 5º da Lei nº 7.492/86 tão-somente quando o agente se apropria, na condição de administrador de instituição financeira, de valores da empresa a ele confiados em razão do cargo.
4. Para a configuração do peculato-apropriação, faz-se necessário que preexista a posse ou detenção justas, lícitas, o que não se observa no caso dos autos, em que a posse dos valores pelos réus encontra-seviciada em sua origem. O crime perpetrado poderá ser, assim, o de peculato-furto (CP, art. 312, § 1º) e/ou o de estelionato (art. 171 do CP), sendo preciso observar, a propósito, que, enquanto no crime de estelionato a fraude tem o objetivo de enganar o ofendido para que este consinta em entregar a coisa ao agente (incidindo em erro a vítima), no delito de peculato-furto, o agente utiliza-se defacilidade proporcionada por seu cargo para iludir a atenção ou vigilância da vítima, de modo a facilitar a subtração. Peculato-furto caracterizado.
5. Ao contrário dos artigos 19 e 20 da LCSFN, a conduta vedada pelo artigo 17 da Lei nº 7.492/86 é a tomada de empréstimo, e não de financiamento, como verificado na hipótese. Assim sendo, não há óbice à concessão de financiamento ao próprio gerente deagência bancária. De todo o modo, impende ressaltar que a inclusão dos gerentes de agência bancária no rol dos sujeitos ativos do crime do artigo 17 da Lei nº 7.4292/86 é rechaçada pela doutrina: "A expressão gerente, no contexto jurídico dos artigos 17 e 25 da lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, designa tão-somente o gerente (sócio) que administra uma sociedade em comandita por ações, o sócio...
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