Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS • CF/88, art. 225, § 3º: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...” • LEI 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. Considerações • SUJEITO ATIVO: pode ser: – pessoa física ou – pessoa…

esmarn.tjrn.jus.br/revistas ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Controversial aspects of THE criminal responsibility OF THE LEGAL ENTITY Jorge Cruz de Carvalho* RESUMO: O objetivo deste trabalho não é esgotar o tema proposto, mas, antes de tudo, instigar o debate sobre alguns pontos – dentre tantos outros - ainda controvertidos, qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após breve…

PÚBLICA______________________06 3.1. PRINCÍPIOS ACRESCIDOS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL____________09 4. RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS______________________10 4.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM. PÚBLICA________________________11 4.1.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ________________________11 4.1.2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO _______________________12 4.1.3. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO ____________________12 4.1.4. AÇÃO…

ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional. • Ascensão: foi a modalidade considerada inconstitucional – significava a passagem de uma carreira para outra. Responsabilidade do Servidor e Deveres do Administrador A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios…

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (artigos 1º. a 78 do Código Civil). 3. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico (artigos 104 a 184 do Código Civil). Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos (artigos 185 a 188 do Código Civil). Da prescrição e decadência (artigos 189 a 211 do Código Civil). Da prova (artigos 212 a 232 do Código Civil). 4. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (artigos 233

administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores públicos: Lei nº 8.112/1990: Provimento. Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e…

patrimonial dos sócios Daniel Moreira A partir da ideia de constituir uma empresa e se tornar empresário, uma atividade econômica, para ser desenvolvida, se origina de uma sociedade, seja ela simples, limitada, por ações, entre outras. As responsabilidades dos sócios pelos passivos da sociedade são, em regra, limitadas ao montante que desejam aportar ao capital social. Assim, os bens pessoais de cada sócio são distintos dos bens da sociedade, logo, o patrimônio da sociedade não deve…

AUXILIARES PERMANENTES DA JUSTIÇA; 2.1. Escrivão; 2.2. Oficiais de Justiça; 2.3. O distribuidor; 2.4. O contador; 3. AUXILIARES EVENTUAIS; 3.1. Perito; 3.2. O Depositário e o Administrador; 3.3. O Intérprete; 3.4. A Polícia Militar; 3.5. O Partidor; 3.6. O Síndico e o Comissário; 4. RESPONSABILIDADE CIVIL; 5. CLASSIFICAÇÃO DOS AUXILIARES EVENTUAIS. 1 - JUÍZO E OS AUXILIARES O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da…

em que estiverem inscritos. 4- O Perito contador terá que ter o curso de nível superior em contabilidade. 5- O Perito na realização dos seus trabalhos periciais compreende: Cumprir os prazos fixados pelo juiz em perícia judicial, assumir a responsabilidade pessoal por todas as informações prestadas, prestar os esclarecimentos determinados pelo juiz ou pelo árbitro, propugnar pela celeridade processual, ser prudente, no limite dos aspectos técnico-científicos, ser receptivo aos…

terceiros envolvidos. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é o falido nas falências quanto nas recuperações. Mas equiparam-se com devedor ou falido, para todos os efeitos penais decorrentes da lei falimentar, na medida da sua culpabilidade, os sócios, diretores, gerentes, administradores, conselheiros e, até mesmo o administrador judicial (art. 179, LRE). Estes não exercem a função a atividade empresarial mas podem vir a cometer crime falimentar ou crime impróprio. SUJEITO PASSIVO …