Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

desta lei. Requerimento da falência Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social registrado na junta comercial…

INTRODUÇÃO; 3. ATIVIDADE EMPRESARIAL; 4. EMPRESA; 5. DIREITO SOCIETÁRIO; 6. SOCIEDADE LIMITADA; 7. SOCIEDADE ANÔNIMA; 8. TÍTULOS DE CRÉDITOS; 9. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA; 10. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIL; 11. CONCLUSÃO; 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do fenômeno Empresa e seus consequentes e atualizados desdobramentos. A…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

societários: . Conselho administrativo; . Diretoria . Conselho fiscal. 4. Discorra sobre o regime de contratação dos diretores de S/A no Brasil. 5. Cite e explique cada um dos deveres legais dos administradores de S/A. 6. Qual é a natureza da responsabilidade civil dos administradores de S/A. Explique. 7. Defina o papel do acionista o controlador de uma S/A. Respostas 1. O primeiro passo para a…

Veterinário; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional; Auditor do SUS Administrador; Auditor do SUS Enfermeiro; Auditor do SUS Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas; Auditor do SUS Médico; Auditor do SUS Cirurgião-Dentista; Auditor do SUS Assistente Social; Assistente Social Geral; Administrador Geral; Administrador de Recursos Humanos; Arquiteto; Contador; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro de Segurança do Trabalho;…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

momento em que a sua graça se cristaliza, obrigado por ter confiado em teu servo, que diuturnamente lhe agradece pelas imerecidas dádivas; Aos meus queridos pais, que apesar de terem freqüentado a escola por apenas alguns meses, souberam com responsabilidade e maestria mostrar-me o caminho da vitória; À minha eterna mestra, Professora Helena Ferreira Melazzo, os meus agradecimentos pelo incentivo e confiança penhorados; À musa da minha vida, Adriana Pereira, rendo-lhe minha copiosa…

estabelece no 4 de seu art. 37 que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Portanto, na esteira da Constituio Federal que foi editada a Lei n 8.429/92, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em 03/06/1992, objetivando, assim, regulamentar o art. 37, 4, da Constituio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. BRUNA CARVALHO LEÃO Uberlândia Agosto 2009 BRUNA CARVALHO LEÃO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS. Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia de Pesquisa Jurídica da Faculdade de Direito da UFU, sob orientação do professor Cícero. Uberlândia Agosto 2009 SUMÁRIO …

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É…