Competências do Administrador Judicial

COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL O art. 22 da Lei 11.101/05 estabelece quais são as atribuições de competência e poder do administrador judicial, que deve realizá-las sob a fiscalização do juiz e do Comitê de Credores. Dessa forma, o legislador distribuiu tais atos em três grupos: competências comuns à recuperação judicial e falência (inciso I); competências específicas para a recuperação judicial (inciso II); e competências específicas para a falência (inciso III). É importante destacar que o rol de obrigações estabelecido pelo artigo 22 não é taxativo (nele próprio consta a expressão “além de outros deveres que esta Lei lhe impõe”), pois ao longo da Lei de Falência e Recuperação de Empresas são listadas outras competências e outros deveres, que também podem decorrer de outras leis e até mesmo da moral. Além disso, se o administrador judicial for profissional de uma determinada classe, como advocacia, economia, administração de empresas e contabilidade, deve agir também em conformidade com as normas profissionais específicas de sua classe. Com isso, a análise das funções do administrador judicial será feita a partir do artigo 22 juntamente com outros dispositivos da Lei 11.101/05. Primeiramente, é cabível fazer a análise das atribuições do administrador judicial pertinentes tanto à falência, quanto à recuperação judicial presentes no inciso I do art. 22. O administrador judicial, ao assumir suas funções, deve enviar correspondência aos credores comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito. Tal comunicação, segundo o legislador, se fará àqueles que constem da relação de credores apresentada pelo empresário ou administrador da sociedade empresária devedora (art. 22, I, “a” da LRE). Nesse momento, o autor Gladston Mamede faz uma crítica ao legislador, pois este, ao apresentar o dispositivo acima exposto não se preocupou com a comunicação aos credores