Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

Ministério Público, os credores individualmente ou em assembleia, os membros do comitê de credores ou do administrador judicial, sobre os fatos de que devam ter conhecimento. Em atenção que o agente que pratica o ato ilícito, poderá não ser unicamente o devedor, podendo ser seus auxiliares, os diretores, gerentes etc. O artigo 172 dispõe que qualquer ato praticado pelo devedor ou pelo administrador judicial que implique disposição ônus patrimonial em favor de determinado credor, em…

precisaremos saber o Direito Societário. O que é o Direito Falimentar? Aliás, antes, o que é o Direito Empresarial? Porque não mais usamos Direito Comercial e sim Direito Empresarial? Por causa da natureza da empresa, desde a mudança do Código Civil em 2002. Agora usamos a teoria trazida do Direito Italiano, que traz o Direito de empresa, com fim social da empresa, da geração de tributos, por exemplo. Qual é a diferença entre o Direito Comercial e o Direito Empresarial? O Direito…

um todo (sociedade organizada, cidadãos e Ministério Público); na efetivação deste direito difuso são impostas obrigações ao Poder Público pelo § 1º do art. 22517. O descumprimento das normas ambientais acarreta sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação civil de reparar o dano. Se ficar comprovado que uma pessoa jurídica causou um dano ambiental, desrespeitando na sua atuação o princípio da função social da empresa, provada a ação comissiva ou omissiva de um sócio…

1 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL WILCINETE DIAS SOARES1 Resumo: O desígnio deste trabalho é discorrer acerca da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente, focando as controvérsias doutrinárias sobre o tema e a posição da jurisprudência em relação ao assunto. Palavras-Chaves: Pessoa Jurídica; Crimes Ambientais; Responsabilidade Penal. Sumário: 1.…

Decreto-lei 2.321/87, em seu art. 2°, é a perda das funções e não dos mandatos dos antigos administradores e membros do conselho fiscal das financeiras em crise para um conselho diretor nomeado pelo Banco Central. 2.4. Procedimento da decretação da administração especial temporária Será decretável pelo Banco Central a administração especial temporária, não se admitindo a provocação pelos administradores da instituição, como o fazia a Lei n°. 6.024/74 (neste ponto revogada), quando se…

trabalho vamos traçar algumas diretrizes acerca do tema A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem se tornado um importante tema . Isso porque a discussão não fica adstrita somente ao direito, envolvendo ainda economia, política, enfim assuntos atuais e dinâmicos. O que justifica o fato do meio ambiente fazer parte dessa nova gama de direitos , seguindo o que foi dito pela Constituição de 1988. No tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica,a constituição fez ela…

obstante o uso dissimulado das ações destas empresas. Por conta disso, a legislação infra-constitucional, Lei 9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, estabelece em seu art. 3°, a responsabilidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto [...], nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual [...], considerando-se ainda, seu órgão colegiado,

exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito sob cláusula de reserva judicial, isto é, o administrador só pode entrar durante o dia com um mandado judicial. Assim, também, ocorre com as comunicações telefônicas, uma vez que só podem ser violadas por clausula judicial. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. A sanção administrativa será…