Responsabilidades Civis E Penais Do Administrador

direito ambiental é conduzido por princípios e institutos próprios e, na seara penal, conta com inovações arrojadas, dentre elas a responsabilização criminal da pessoa jurídica. E de acordo com o Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225…

juízo, que estão dispostos na redação do art. 139 do Código de Processo Civil, aqueles cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária local, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o interprete e outros. Mas também os servidores do nomeado foro extrajudicial. Dando ênfase, o presente trabalho, ao perito oficial do processo penal e perito do juízo do processo civil. Palavras-chave: auxiliares, justiça, juízo, perito. …

------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 2.2.1.5 Partidor -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 4 2.2.1.6 Depositário e Administrador ------------------------------------------------------------------------------------ 4 2.2.2 Auxiliares eventuais-------------------------------------------------------------------------------------------------- 4…

discussão sobre como caracterizar situações de insider trading. Este trabalho tem como principal objetivo definir os agentes passíveis de responder pelo crime de insider trading, bem como analisar as medidas que devem ser tomadas pelos administradores e conselheiros de sociedades de capital aberto para que estes, em suas operações realizadas no mercado, não sejam enquadrados como insider traders.I - O que é o insider? Insider é aquela pessoa de uma determinada…

DO DIREITO BUÍQUE/PE 2014 THIEGO MARTINS SOARES DE MACÊDO NOÇÃO GERAL DOS RAMOS DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentado a professora da disciplina Direito para Administradores, do Curso de Administração de Empresas, como requisito parcial para cursar a referida disciplina. Prof.ª Márcia Marina BUÍQUE/PE 2014 JUSTIFICATIVA Este trabalho de pesquisa levando em conta as necessidades…

Trabalho de Falências 1. Responsabilidade do devedor na falência. Na sistemática da Lei de Falências, necessária se faz a análise da responsabilidade do devedor sob a ótica (i) civil e (ii) penal. Dito isto, cumpre examinar, separadamente, cada uma das hipóteses em apreço. 2. Responsabilidade civil ordinária – ou comum – na atividade econômica. Se o empresário exerce individualmente a atividade econômica, certo é que haverá confusão entre o patrimônio negocial e não…

PRESTES, Marcio Luis. Responsabilidade Civil do Administrador pelo Ato Ilícito na Gestão de Empresas. Defesa apresentada em 21 de julho de 2011. Volume I. 55 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Faculdade Anhanguera do Rio Grande, Anhanguera Educacional S.A., Rio Grande, 2011. O presente estudo objetivou traçar considerações gerais acerca da figura da Responsabilidade Civil à luz do Código Civil e, principalmente, no tocante à profissão dos administradores…

linha de raciocínio, a personificação representa instrumento legítimo de destaque patrimonial para a exploração de certos fins econômicos, de modo que o patrimônio titulado pela pessoa jurídica responda pelas suas obrigações sociais, chamando à responsabilidade, os sócios apenas em hipótese restrita. Sendo, pois, o patrimônio a principal característica nas sociedades empresariais, a autonomia da pessoa jurídica não tem, entretanto, o condão de transformá-la em ente totalmente alheio às…

está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão expressa na CF que as condutas lesivas ao meio ambiente devem ser punidas criminalmente também. Luis Régis Prado, segundo citação de Luiz Flávio Gomes, chama essa previsão expressa de “mandato expresso de criminalização”, e está prevista no artigo 225, §3º, CF: § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL Tema: Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a…