Insider trading

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Serviço Público Federal

CVM – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Aspectos Jurídicos do

“insider trading”

NORMA JONSSEN PARENTE

ADVOGADA

Superintendência Jurídica

Junho de 1978
COMENTÁRIOS INCIAIS

O presente trabalhopretende ser a análise, a mais ampla que foi possível efetuar no momento, dos aspectos jurídicos que envolvem a figura do “insider trading”.

Não se pretendeu de modo algum abordar as conotações mercadológicas, políticas, etc., que emanam de tal figura.

Embora se trate de um estudo de caráter jurídico, procurou-se torná-lo acessível a todos aqueles que, leigos neste campo, não estão afeitos ao tratoda matéria jurídica.

Pessoalmente a par de todo o conteúdo e conclusões do presente trabalho, entendemos que será excessivamente árdua a tarefa da CVM em viabilizar detectações de operações de “insiders”, haja vista a capacidade que os participantes do mercado têm, e desenvolverão, de, quando de seu interesse, evadir-se da real caracterização das operações que realizam.

Por outro lado, narazão direta da criação pela CVM de novas medidas coibitivas da prática de “insider trading”, principalmente via setor tributário, ver-se-á ocorrer, ao menos durante algum tempo, o êxodo de determinados investidores do mercado de valores mobiliários.

De qualquer modo, não creio que tais fatos devam sequer desestimular a adoção de todas as medidas possíveis na prevenção (caráter educativo) erepressão (caráter punitivo) das operações de “insiders”.

ASPECTOS JURÍDICOS DO “insider trading”

I. Introdução
I.1 “insider”
I.2 Informações Relevantes
I.3 Divulgação de Informações Relevantes
I.4 Outras Legislações
I.5 Procedimentos adotados na repressão ao “insider trading”

II. “Insider Ttrading”
II.1 Introdução
II.2.1 Qualificação do “Insider Trading” na Leinº 6.404/76
II.2.2 Conseqüências do “Insider Trading” na Lei nº 6.404/76
II.3.1 Qualificação do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76
II.3.2 Conseqüências do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76
II.4.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Civil
II.4.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Civil
II.4.3 Das Provas em Relação ao “Insider Trading”
II.5.1 Qualificação do“Insider Trading” no Código Penal
II.5.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Penal

III. Da Influência da Jurisdição Administrativa na Jurisdição Penal

IV. O “Insider Trading” em Outras Legislações

V. Conclusões Finais

I. INTRODUÇÃO

I.1 “insider”

Em termos puramente doutrinários, ignorando-se portanto a legislação vigente em cada país,“insider”, em relação a determinada companhia, é toda a pessoa que, em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a “informações relevantes” relativas aos negócios e situação da companhia

Informações relevantes, doutrinariamente, são aquelas que podem influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia, afetando a decisão dos investidores de vender, comprar oureter esses valores.

O Direito Brasileiro, por ora, ainda não definiu expressamente o que seja “insider”.

No entanto, a Lei nº 6.404/76, nos arts. 155 e 157, combinados com 145, 160 e 165, ao tratar dos deveres de lealdade e de prestar informações, por parte dos administradores e pessoas a eles equiparados, implicitamente emitiu o conceito de “insider”. Da mesma forma procedeua Lei nº 6.385/76, quando estabeleceu que a CVM expedirá normas, aplicáveis à companhia aberta, sobre informações que devem ser prestadas por administradores e acionistas controladores.

Com efeito, do texto de tais dispositivos legais pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que o legislador brasileiro admitiu como “insider”, nos termos da definição doutrinária de início enunciada,...
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