Responsabilidade penal

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BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998.

Brasília, junho/2012

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, paraobtenção de título de Bacharel.



Prof. Orientador: Douglas

SUMÁRIO

1) APRESENTAÇÃO DO TEMA.................................................. 03
2) DELIMITAÇÃO DO TEMA...................................................... 10
3) BIBLIOGRAFIA....................................................................... 16

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI9.605/1998.

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA

Esse projeto visa estudar as possibilidades em que caberá responsabilização penal à pessoa jurídica, especificamente incidente nas condutas tipificadas pela Lei 9.605 de 1998. (LINK) Direito Ambiental vem tomando proporções consideráveis no que diz respeito à proteção de um bem coletivo, qual seja o habitat em que vivemos.
Atento às mudanças ocorridas nasociedade, o ordenamento jurídico brasileiro, com base na Constituição Federal e devido a tantas necessidades decide criar um modelo sistemático de direitos e garantias que protegesse a coletividade humana face ao Estado, que foi impulsionado pelas revoluções que aconteceram mundo afora. O início foi tímido e precário em junho de 1215 na Inglaterra, tendo como um de seus marcos a Carta de João SemTerra, seguido pelo bill of rights em 1689, e outros mais complexos, até chegarmos á Declaração dos Direitos Humanos da ONU, adotada pela Organização em 10 de dezembro de 1948.
A Constituição Federal regula a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais em seu art. 225, § 3º, que assim dispõe em seu Art. 225 que “ Todos tem direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.” 
A partir de 12 de fevereiro de 1998, houve a publicação e aplicação da Lei de Proteção Ambiental, onde passou a regular a Constituição Federal e a efetivar a punibilidade da pessoajurídica, sendo que esta efetivação não foi totalmente plena, pois esta lei é omissa e incompleta em alguns pontos, dificultando assim a real e prática punição dos crimes ambientais e fazendo com que alguns julgadores tendem a não aplicá-la em face de sua não disposição sobre regras processuais penais.
Num primeiro momento surgem no século XVII os direitos vinculados à liberdade do indivíduo. Éa chamada primeira dimensão dos direitos humanos, que limitam o poder do Estado, para que sejam respeitadas as liberdades individuais da pessoa humana, tais como: Política, religião e crença e são tradicionalmente vinculados ao jusnaturalismo quanto à origem.
No entendimento de Bobbio, os direitos de primeira dimensão “ (...) correspondem aos direitos de liberdade, ou um não-agir do Estado”. Porisso utiliza o termo “ “liberdades públicas” para designá-los.
Os direitos de segunda dimensão são aqueles que predominaram no século XX e estão vinculados Às liberdades concretas, ou seja exigem uma ação pró ativa voltadas para o bem estar social. São os direitos da Igualdade e voltados ao desenvolvimento de políticas públicas que protejam o trabalhador contra o desemprego, que objetivamreduzir o analfabetismo, direito à saúde e ao lazer.
De acordo com Ferreira Filho (2003, p. 45), os direitos sociais já eram protegidos desde as Declarações de Direitos do primeiro período de reconhecimento de direitos individuais. É o que se infere do artigo 22 da Declaração Francesa que dispõe: “os socorros públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve a subsistência aos cidadãos infelizes,...
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