Direito administrativo

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DIREITO ADMINISTRATIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Instrutor: Tenente GULARTE.
CONCEITO DE “DIREITO ADMINISTRATIVO”:
Na Legislação podemos encontrar diversos conceitos de Direito Administrativo.
“É o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas
que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não-contenciosa que exerce e os bens de quese utiliza para a consecução de seus fins, de natureza política.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ob. Cit.,
p. 47).
“É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades
públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely
Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª Ed. p.29).
a) conjuntoharmônico de princípios jurídicos - é a sistematização das normas doutrinárias do Direito –
não de política ou de ação social – denotando o caráter científico do Direito Administrativo, já que não há
ciência sem princípios teóricos próprios, ordenados e verificáveis na prática;
b) que regem os órgãos, os agentes - indica que ordena a estrutura e o pessoal do serviço público;
c) e as atividadespúblicas – ordena os atos da Administração Pública, praticados nessa qualidade, não se
confundindo com atos em condições de igualdade com o particular, normas essas que nesse caso,
sujeitam-se às normas de Direito Privado;
d) tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado – esses três termos
afastam a ingerência desse ramo do Direito na atividade estatalabstrata, que é a legislativa, na atividade
indireta que é a judicial, e na atividade mediata, que é a ação social do Estado. As últimas expressões da
definição – fins desejados pelo Estado - estão a indicar que ao Direito Administrativo não compete dizer
quais sãos os fins do Estado. Outras ciências se incumbirão dessa tarefa. Ao se organizar, cada Estado
declara os fins por ele visados einstitui os Poderes e órgãos necessários à sua consecução. O Direito
Administrativo apenas disciplina as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados (autarquias =
IPE, INSS -, fundações, Empresas Públicas, SEMista), para o eficiente funcionamento da Administração
Pública. O Direito Administrativo interessa-se pelo Estado no seu aspecto dinâmico, funcional, relegando
ao DireitoConstitucional a parte estrutural, estática.
Devemos ter em mente que o “Direito Administrativo” entendido e praticado entre nós, rege
efetivamente não só os atos do Poder Executivo, mas também, os do Legislativo e do Judiciário,
praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, ou seja, a
de legislação e a de jurisdição.
O conceito de Direito Administrativo étão largo que nos permite dizer que ele rege toda e qualquer
atividade de administração, provenha ela do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.
NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
1) Natureza Jurídica: É ramo do Direito Público Interno. Busca regular interesses estatais e sociais. O
Direito Administrativo não é titular de direitos; sim, só representa interesses públicose particulares.
2) Objeto: realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Obs.: Importante salientar que esses conceitos NÃO podem ser confundidos com a Natureza Jurídica e o
Objeto da ADMINISTRAÇÃO, embora verificaremos inclusos alguns traços entre eles.
RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO.
1) Direito Constitucional:
- Ambos cuidam damesma entidade: O Estado;
- O Dir. Const. cuida da estrutura estatal e da instituição política do governo, ao passo que o Dir.
Adm. cuida da organização interna dos órgãos da Administração de seu pessoal e do
funcionamento de seus serviços de modo a satisfazer finalidades que lhe são constitucionalmente
atribuídas;
- Dir. Const. cuida da estrutura estática do Estado e o Dir. Adm. estuda o...
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