Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade da Pessoa Humana. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

principal, haja vista que a própria Executada sequer existe no mundo fático, porém POSSUI CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ATIVO, conforme comprovante em anexo, respondem solidariamente os sócios da empresa executada, nos termos do art. 134, inc. VII do CTN. In verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É possível suceder dívida tributária em bem arrematado em hasta pública: 2º caso. Art. 187, § único c/c art. 29, § único da LEF. Sum. 563 STF - A Fazenda Nacional tem preferência aos créditos do estado e do município. A Fazenda Nacional executa o dono de um bem ofertado em garantia. O bem é colocado em hasta pública e é comprado pelo Estado. No entanto, existem débitos de IPTU. Nesse caso o IPTU será cobrado unicamente do executado. É impossível existir…

coisa mais dura de entender no mundo é o Imposto de Renda.” 2 Programa  Fontes do Direito  Sistema Tributário Nacional  Princípios Constitucionais Tributários  Elementos do Tributo  Elementos da Obrigação Tributária 3 FONTES DO DIREITO Fontes Principais Fontes Secundárias 4 Fontes do Direito  Fontes Principais INOVAM  • Leis • Constituição, Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas…

localização do devedor? A Fazenda está em uma situação ruim porque a prescrição foi interrompida, já teve o reinicio da contagem desse prazo de prescrição e ela tem que dar andamento a essa execução fiscal. Qual é a providência que pode ser adotada? É a do art. 40, da LEF, que vai dizer o seguinte: diante dessa não-localização, nós teremos a suspensão da execução fiscal. Suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano. Durante esse prazo de 1 ano, não corre prazo prescrição (também fica…

bens dos demais sócios não-gerentes? Justifique as respostas com base na legislação e na jurisprudência. GABARITO: No que tange à letra a, a resposta deverá fundar-se no art. 185 e seu parágrafo do CTN, que estabelece a presunção de fraude à execução dos atos de alienação e oneração de bens do sujeito passivo da obrigação tributária, praticados após a inscrição do respectivo crédito em dívida ativa, salvo se remanescerem bens ou rendas suficientes para garantir a execução fiscal.…

Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo…

Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

A matéria da desconsideração da personalidade jurídica tem alta relevância, na medida em que se vincula à tentativa de conciliar a tutela ao credor com a necessidade de proteção dos interesses empresariais, consubstanciados no mecanismo da responsabilidade limitada do sócio da pessoa jurídica. Consoante a pesquisa procura demonstrar, alcançar uma solução harmônica entre estes objetivos, constitui-se em tema presente em diversos ordenamentos, sendo freqüente o debate acerca da…

Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 …