Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

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A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é…

possibilidade de quebra desse instituto quando o adquirente da mercadoria é posteriormente declarado inidôneo pelo Fisco, ficando o contribuinte de direito responsabilizado pelo recolhimento do imposto e, também, pelo suposto cometimento de infração tributária. Isso porque, entende o Fisco que a emissão de nota fiscal contendo como destinatário empresa inidônea consubstancia em informação falsa, mesmo que referida inidoneidade tenha sido declarada posteriormente a operação que…

intitulada de reforma do sistema tributário, foi o primeiro passo para sistematização do Direito Tributário Brasileiro e a conseqüente entrada em vigor no ano seguinte do Código Tributário Nacional. Vejamos o que prevê a disposição preliminar do CTN: Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de…

interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos. Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 em matéria tributária. Como não poderia deixar de ser, os posicionamentos em favor ou contra da aplicação da lei retroativa se fundamentam em razões de ordem legal e doutrinária, podendo-se dizer que, de certa forma, não existe unanimidade sobre qual…

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

civil, profissão, identidade sob o n°..., inscrito no CPF/MF sob o n°..., residente e domiciliado..., vem por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional ..., na forma do artigo 39, I CPC, com fulcro no art. 16, III da lei n° 6.830/80 c\c art. 282 CPC c\c art. 739-A CPC, opor EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL Em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n°..., com endereço..., na forma de seu representante legal, pelos…

meramente abstrato, a responsabilidade tributária dos seus representantes, visto que, segundo o entendimento pretoriano, trata-se a falência de uma das formas legalmente previstas para o encerramento da atividade social. Daí que, para a execução fiscal ser redirecionada aos representantes da sociedade falida, mister que sejam indicados, em concreto, quais os atos que possam revelar excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos moldes do artigo 135 do CTN. …

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que