Prescrição - Repetição de Indébito

1 Introdução

As constantes alterações na nossa legislação se dão em virtude da necessidade de adaptação às infinitas mudanças e evoluções ocorridas a todo tempo na sociedade, visando, sempre, garantir e abranger todos os cidadãos e aspectos sociais atuais.
Todavia, em que pese se admitir a constante edição e modificação de leis e de demais instrumentos normativos, não se pode esquecer que qualquer alteração ou inovação no ordenamento jurídico deverá sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais e constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de 1988).
Nesse sentido, a publicação de leis interpretativas que inserem em seu contexto a aplicação retroativa, sempre foi motivo de discussão entre os doutrinadores e, conseqüentemente, sempre ensejou a criação de divergentes posicionamentos perante os Tribunais.
E, nessa ordem de idéias, a publicação no Diário Oficial de 09 de fevereiro de 2005 da Lei Complementar nº 118/2005 não poderia ser diferente.
Ocorre que os artigos 3º e 4º da referida lei acabou por interpretar e alterar alguns dispositivos do Código Tributário Nacional, em especial, seu artigo 168, I, esclarecendo ainda que por se tratar de lei expressamente interpretativa, os efeitos, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional, deveriam ser retroativos.
Portanto, imperativa se tornou a discussão quanto à admissibilidade constitucional e os efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 em matéria tributária.
Como não poderia deixar de ser, os posicionamentos em favor ou contra da aplicação da lei retroativa se fundamentam em razões de ordem legal e doutrinária, podendo-se dizer que, de certa forma, não existe unanimidade sobre qual prazo deva prevalecer.
Assim, o assunto a ser desenvolvido é de suma importância, vez que atinge todos os contribuintes que, por sua vez, tenham recolhido indevidamente ou a maior algum tributo.
Ademais, é imprescindível o esclarecimento acerca do tema,