Responsabilidade Tributária Art 135 Ctn

Escrituração Empresarial. 5. Contratos Mercantis: noções gerais. Espécies. 6. Sociedades Empresárias: 6.1.1. Noções gerais. Espécies. Regime Jurídico e Responsabilidade dos Sócios. 6.1.2. Fusão, Incorporação, Transformação e Cisão. Dissolução de Sociedades. 7. Sociedade Limitada 7.1.1. Noções gerais e características. 7.1.2. Administração. Responsabilidade dos Sócios. 8. Sociedade Anônima 8.1.1. Noções gerais e características. 8.1.2. Capital Social. Ações e outros títulos de emissão das…

Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si (da administração pública…

Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da…

pontos 30/10 → 2º PAE – 1 ponto 06/11 → 2º avaliação – 9 pontos 04/12 substitutiva WWW.questões de concurso.com.br Login: Christinabarreiros Senha: mcmfmv010614 Relação Jurídica Tributária HI (hipótese de incidência: é uma previsão abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

norma primária dispositiva), que recebe o nome de ilícito tributário ou infração tributária. 3. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. As condutas que não observam os deveres jurídicos tributários podem ser classificadas de diversas maneiras, uma delas por exemplo, é aquela classificação que tem como base à divisão das infrações em: ofensiva à obrigação tributária principal e ofensiva à obrigação tributária acessória. Exemplo da primeira, deixar de recolher o imposto…

expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária.…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL (Custeio). 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA(CUSTEIO) 1.1 - Plano de ensino - bibliografia 1.2 - Fontes de pesquisa: legislação e decisões 1.3 - Legislação específica 1.4 - Estrutura regimental - MF/RFB (parcial) 1.5 - Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2) CRÉDITO…

infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos…