Responsabilidades Tributária do Contabilista

Responsabilidade Tributária do Contabilista Para que possamos abordar inicialmente o tema supracitado é importante e pertinente que tenhamos um breve tratamento acerca de alguns fundamentos do direito tributário. Um dos mais relevantes, para abordagem que aqui se pretende, é o princípio da legalidade, que é expresso no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, que cita “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Este princípio, ao mesmo tempo em que é o regedor da própria responsabilidade tributária de modo geral, é também, a garantia dos contribuintes contra qualquer abuso tributário, ou seja, a existência do responsável tributário depende de previsão legal, que por sua vez vem definir aquele responsável pelo pagamento do tributo, que denominamos de obrigação tributária, fator determinante pela união de vínculo jurídico entre a pessoa quem deve receber o tributo e a pessoa quem deve pagá-lo. Também define, em outras palavras, aquele que tem capacidade tributária ativa e aquele que tem capacidade tributária passiva, consignados nos Arts.119 e 121 do Código Tributário Nacional: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento” e “ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Todavia, podemos observar que a previsibilidade legal é quem diz acerca da…

ASSOCIAÇÃO VILHENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA – AVEC FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE VILHENA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO CONTABILISTA PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL VILHENA-RO JUNHO-2009 Ivonete Ap. De Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRIBUTARIA DO…

à base da construção da vida de qualquer profissional. Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade é dever de todo o contabilista comprometido com a sociedade, com os colegas e com a classe. A ética é um valor de suma importância para qualquer pessoa, no entanto muitos não conseguem assimilar e agir segundo os princípios éticos. A profissão contábil evoluiu com a sociedade e hoje está como a mais requerida, pois todas as empresas e instituições precisam de seus…

INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS FACE A RESPONSABILIDADE DO CONTABILISTA Samara de Souza Silva Rodrigues1 RESUMO:O presente trabalho trata da responsabilidade do profissional contábil diante de infrações tributárias cometidas em organizações do qual ele faça parte. Mostra o surgimento da ciência, bem como o seu crescimento diante de novos desafios, baseado em método indutivo teve-se a conclusão de que cabe ao profissional exercer a sua profissão com ética e honra e aquele que desobedece aos…

A DICOTOMIA ENTRE A RESPONSABILIDADE E O COMPROMISSO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO FISCO E SEU CLIENTE 1 Autores2 Bárbara Carvalho CORREA Camila HELLMANN Raduan Filipe Dias AMORIM Willian Amorim FONTENELE Professora da Disciplina e Orientadora3 Claudia Cleomar Araujo Ximenes CERQUEIRA profa.ximenescerqueira@gmail.com Resumo: Um dos problemas que o contabilista enfrenta é a questão tributária no Brasil. A carga tributária é alta e os impostos são muitos, levando empresas procurar…

Responsabilidade do contador nos crimes contra a ordem tributária sobre o prisma das alterações legislativas relativas À responsabilidade profissional. ALINE DE PAULA NOVAES1 DIÉMERSON OLIVEIRA DA SILVA2 Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar a mudança na rotina dos escritórios de contabilidade em razão das alterações das leis relativas ao exercício da atividade contábil, no que se refere a sua responsabilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. A principal…

DA AREA CONTABIL................4 3 A RELAÇÃO ETICA X CONTABILIDADE.......................................................4 3.1 CODIGO DE ETICA PROFISSIONAL...........................................................5 3.2 CODIGO DE ETICA DO CONTABILISTA....................................................5 4 CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL................................................................6 4.1 CONSEQUENCIAS DAS ELEVAÇÕES CARGAS TRIBUTÁRIAS NO…

CONTÁBIL 4 2.1 CLASSIFICAÇÕES DE UM PROFISSIONAL CONTÁBIL 4 3. RELAÇÃO ÉTICA X CONTABILIDADE 5 3.1 CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL 5 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA CONTÁBIL 6 4. CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA 7 4.1 CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO TRIBUTÁRIO NO PAÍS 8 4.2 CONSEQUÊNCIAS NAS EMPRESAS 9 5. SONEGAÇÃO FISCAL 10 5.1 OS PRINCIPAIS TIPOS DE SONEGAÇÃO 11 5.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 12 6. O CASO SCHINCARIOL 14 6.1 RESPONSABILIDADES 15 6.2 PENALIDADES 17 7. AS…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: UM ESTUDO SOBRE O NÍVEL DE CONHECIMENTO DOS PROFISSIONAIS NAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ-SC RESUMO Perante a necessidade do Estado em arrecadar, percebe-se que devido ao diminuto efetivo de fiscais da fazenda estadual, é preciso implantar técnicas que proporcionem agilidade e incremento na arrecadação sem que o contribuinte ou até mesmo o consumidor final seja onerosamente afetado. Deste modo, nota-se que cada…

1.INTRODUÇÃO Ao darmos pontapé inicial em nosso trabalho nos é perceptível à presença da Ética e as formas de agir que são obrigatórias a um contador. E adentrando sobre a definição do que é a Ética visualizamos uma ligação de seus significados a fidelidade, honestidade, dignidade e, sobretudo, responsabilidade. Ética nada mais é do que o discernimento de um indivíduo em distinguir, dentro de um contexto seja ele social, empresarial, familiar, acadêmico, profissional e, até mesmo…