DIR. TRIBUTÁRIO AULA 07

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 7 –Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Olá, amigos (as). A aula de hoje é recheada de temas relevantes para a sua prova. Então, vamos nessa. O sumário é o seguinte: 1. Conceito de crédito tributário: 1.1 Estágios da relação jurídico-tributária; 1.2 Autonomia da obrigação tributária; 1.3 Legalidade e responsabilidade funcional do agente fiscal; 1.4 Existência de crédito tributário antes do fato gerador? 2. Lançamento tributário: 2.1 Conceito; 2.2 Finalidades; 2.3 Natureza jurídica; 2.4 Efeitos; 2.5 Competênciaedeclaração débitos pelo contribuinte; 2.6 Demais características; 2.7 Aplicação temporal da taxa de câmbio; 2.8 Lei aplicada ao objeto do lançamento (material/substantiva) e lei aplicável a atividade de lançamento (formal/adjetiva); 2.9 Revisão e princípio da imutabilidade do lançamento; 2.10 Princípio da inalterabilidade dos critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do…

sociedade somente é responsável pela integralização da quota que subscreveu no capital social. Mas se o credor (terceiro) vier a acionar a sociedade (sua devedora), cujo capital ainda não se encontra totalmente integralizado e, sendo seus bens insuficientes para saldar a dívida, poderá ele, se citados forem todos os sócios, quantos forem necessários para a complementação do valor do capital social. (...) Mas, se o capital já estiver integralizado, nenhum sócio responderá pelo débito da…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais.…

Pergunta 1 0,1 em 0,1 pontos Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas da seguinte assertiva: Na chamada hierarquia das normas jurídicas, que pode ser representada na forma de uma pirâmide, podemos reconhecer que as ________________estão à cima das____________. Resposta Selecionada: e. as normas constitucionais e as leis ordinárias. Resposta Correta: e. as normas constitucionais e as leis ordinárias. Pergunta 2 0,1 em 0,1 pontos…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS Olá, prezado (a) amigo (a) concursando (a)! Bem-vindo (a) à aula demonstrativa do nosso Curso Regular de Direito Tributário – 5° TURMA para o próximo concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Meu nome é EDVALDO NILO. Sou…

Administra o ESTUDOS JURÍDICOS Responsabilidade Tributária por Sucesso Empresarial Duque de Caxias 2011 Responsabilidade Tributária por Sucesso Empresarial Trabalho apresentado disciplina Estudos Jurídico do curso de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA CÍVEL DA COMARCA , DO ESTADO . XXXXXXXX, (qualificação completa), residente e domiciliada na rua (endereço completo), vem a este juízo por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na (Endereço completo), propor AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de…

previsto na Constituição Federal, fato que por si só torna nulo a penhora. A penhora da terra do embargante é indevida, posto que o Embargante na data da propositura da Ação de Execução já não mais pertencia à sociedade. Assim, o fato do sócio ter-se retirado da sociedade em data anterior ao da ocorrência do fato gerador da obrigação discutida, constitui suporte jurídico apto a eximi-lo de qualquer responsabilidade. Portanto, quando da propositura da ação o Embargante não era mais…

ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUARIAS E CONTABILIDADE - FEEAC OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALEZA, 2014. Obrigação Tributária A obrigação tributária é a relação jurídica existente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e…

declaram-na absurda; em seguida, admitem que ela é verdadeira, evidente, mas insignificante. Por fim, reconhecem sua verdadeira importância e seus adversários reivindicam a honra de tê-la descoberto." (Willian James) 1 – A atividade legislativa e o real papel do Jurista O estudo do direito tributário há tempos tem revelado, por meio da tentativa de definição doutrinária dos conceitos jurídicos aplicáveis ao fenômeno da imposição tributária, uma série de distúrbios conceituais que,…