Responsabilidade Tributária Completa

1. Introdução O objetivo primordial das penalidades tributárias é evitar condutas que levem à omissão da obrigação tributária ou que dificultem a ação fiscalizadora do órgão responsável que visa fundamentalmente o recebimento do tributo. O ideal seria que o contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja…

Considerada a limitação de esfera fiscal, ressalta a lei que os nomeantes em nada se tornam responsáveis pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação pertinente à responsabilidade do incorporador ou do construtor. Igualmente permanece responsabilidade do incorporador ou construtor a elaboração dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de quaisquer outros contratos eventualmente vinculados à necessidade de conclusão da…

média em escola pública brasileira. No ensino médio deve ter sido aprovado em todas as séries.1. DISCRIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - Comprovante de Renda bruta familiar mensal per capita: - Declaração de imposto de renda completa; - Carteira de trabalho (Xerox autenticada) - Cópia carteira de identidade(Xerox simples) - Comprovante de residência com data atualizada(Xerox simples) - Conta de luz, água ou telefone fixo, frente e verso.2. DOCUMENTOS EXIGIDOS…

principal em empresas de pequeno porte e de serviços privados Em nossos estudos pudemos conhecer e discutir o ensino escolar particular Conhecer mais a fundo as diferenças e os princípios de empresa e empresário Analisar a função social da empresa “COMPLETA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA” Elaboração de relatórios parciais para o desenvolvimento de todas as etapas deste estudo, com informações referentes aos órgãos de classe, legislação, código de defesa do consumidor. Conceitos…

financeira do estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita pública, a chamada receita tributária, os tributos, enfim. O objetivo do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem o credor e o devedor do tributo (Imposto, Taxa e contribuição de melhoria) – a chamada relação jurídica Tributária (entes federativos X contribuinte (Povo). Conceito de Direito Financeiro – é o ramo do ordenamento jurídico que…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

................................................................05 Pontos positivos do orçamento para a gestão ......................................................06 .uestões tributarias para o orçamento ..................................................................07 Isenções, imunidade tributarias ............................................................................07 Balanço Patrimonial ................................................................................

Financeiro que se ocupa da atuação, isto é, do funcionamento dos institutos jurídicos financeiros pertinentes à receita pública. Porém não podemos perder de vista que as receitas públicas são diversas. Sendo assim, para conseguirmos uma definição completa de Direito Tributário, faz-se necessários o exame das diferentes espécies de receitas públicas, a fim de verificarmos por quais delas se interessa o Direito Tributário. De acordo com o Prof. Rubens Gomes de Sousa, o Direito…

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA O tema em questão é um dos mais importantes do Direito Tributário. Vale dizer que leis ordinárias dos entes políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou…

UCAM – UNIVESIDADE CÂNDIDO MENDES (UCAMPROMINAS) VALDECI DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – AS VANTAGENS E CONTROVÉRSIAS EM SUA ADOÇÃO CUIABÁ – MT 2013 UCAM – UNIVESIDADE CÂNDIDO MENDES (UCAMPROMINAS) VALDECI DOS SANTOS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – AS VANTAGENS E CONTROVÉRSIAS EM SUA ADOÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Universidade Cândido Mendes – Polo de…