Responsabilidade Tributária Completa

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

contabilidade tributária princípios DA UNIFORMIDADE: Os tributos instituídos pela união serão uniformes em todo o território nacional (art. 151, I CF). Decorre de um princípio maior que é base do federalismo, pelo qual as unidades federadas devem ser tratadas de forma igual, a fim de que se assegure a unidade política e economica do país. A uniformidade tributária é corolário (consequência) do princípio de igualdade (art. 151, II da CF).

………………………………………………………………. . 39 INDICE Página 1 A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES a. Causas de dissolução imediata – Artº. 141º. do Código das Sociedades Comerciais a. Pelo decurso do prazo fixado no contrato b. Por deliberação dos sócios c. Pela realização completa do objecto contratual d. Pela ilicitude superveniente do objecto contratual e. Pela declaração de insolvência da sociedade f. Nos casos previstos no contrato b. Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tipos de Livros Empresariais 1. Obrigação comum a todo empresário Os empresários estão sujeitos a algumas obrigações que são comuns a todos tais como: 1. ter o seu registro regularizado no Registro de Empresas antes do inicio de suas atividades na forma disciplinado pelo (art. 967. CC); 2. manter a escrituração regular dos livros obrigatórios 3. levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (art. 1.179, CC). 2. Conseqüência da não…

expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art. 108, I, do CTN reza que a analogia é uma das formas de integração da legislação tributária, por meio da comparação entre casos similares ou análogos. Porém, a aplicação da analogia sempre deve ser operada de modo a favorecer a posição do contribuinte, ficando vedada sua utilização para fins de exigência de um tributo não previsto legalmente (§1.), em face da pujança do principio da legalidade tributária.…

de contrato ou estatuto, que pode ser elaborado por instrumento particular ou público. As cláusulas necessárias de um contrato social são: Tipo societário; Qualificação completa dos sócios; Nome empresarial (firma ou denominação social); Objeto social; Capital social; A quota de cada sócio no capital social; Responsabilidade dos sócios (Sociedade Limitada); Se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (se for Sociedade Simples); Nomeação do administrador e…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

homologação - o entendido Roberto Rodrigues Loureiro e Silva* mal Sobre a constituição do crédito tributário e o lançamento A Constituição Federal reservou para lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (CF, Art. 146). A única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito tributário é o CTN: CTN, "Art. 142…

Salinas 2013 SUMÁRIO 1- Introdução 4 2 - Conceito de orçamento 4 2.1- Orçamento Geral 5 2.2 - Orçamento Flexível 6 2.3 - Pontos positivos do orçamento para a Gestão 7 2.4 - As questões tributarias para o Orçamento 7 2.5 - Isenção e imunidade tributária 8 3 - Balanço Patrimonial 9 4 - Demonstração de Resultado do Exercício 9 5 - Demonstração de Fluxo de Caixa 11 6 - A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. 11 7 -…

Ética Tributária e Contemporaneidade. Se há algo que caracteriza de forma marcante o mundo atual é, sem sombra de dúvida, a desproporção entre a velocidade absurda do progresso científico-tecnológico e o vácuo ético que se formou a partir da negação dos sistemas tradicionais de valores. Neste mundo da tecnologia, da rápida informação, todospodemos mais, o Estado pode mais, enfim, a ciência nos mostrou que podemosmuito, todavia, diante de tanto poder humano é salutar fazermos, por que…