Responsabilidade Tributária Completa

substituição tributária. O alvo dessa normatização são as operações que resultam em acúmulo de impostos a serem ressarcidos, decorrente da realização de saídas interestaduais de mercadorias recebidas com ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, bem como de outras situações previstas no artigo 269 do Regulamento do ICMS. Com a edição do Decreto Estadual SP nº 59.089, de 15.04.2013, a possibilidade de adoção desse regime especial de transferência de responsabilidade…

quotas de responsabilidade limitada (com fins lucrativos), voltada à exploração de edição de livros, publicações afins e etc, sem que comprometa sua isenção. 2) – Apenas receber em doação todo o acervo de sociedade civil com fins lucrativos (Editora), na modalidade de mera transferência de seus ativos, pautando sempre pela manutenção da isenção. QUESITOS 1.) Pode pessoa jurídica de direito privado (associação sem fins lucrativos), incorporar sociedade de quotas de responsabilidade…

mercado desvaloriza e desprestigia toda a classe. Esta referência restringe-se àquele despreparado técnica e moralmente, que não detem os conhecimentos e as ferramentas técnico-científicas necessárias ao exercício da profissão com competência e responsabilidade social. Sua limitada competência leva-o a promover, no mercado, concorrência desleal, pois na condição de "mero preenchedor de guias", pode propor reduzidos honorários, aceitos de pronto por empresários que desconhecem ou ignoram…

Afirmamos ser o direito um sistema do qual a norma jurídica faz parte como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem apresentar características comuns para fazer parte de um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que PAULO DE BARROS CARVALHO chama de “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”[45]. A composição mínima a que aludimos apresenta um antecedente (descrição de uma situação do mundo social), denominado de…

E são sobre essas duas classificações de auditoria contábil que vamos nos aprofundar um pouco mais. a. Interna A auditoria interna em uma organização com o objetivo de auxiliá-la no desempenho eficiente das responsabilidades no gerenciamento, exercendo análises, avaliações, levantamentos, recomendações, conselhos e informações concernentes às operações, programas, projeto, atividades e funções revisadas. Esse tipo de auditoria realiza uma avaliação…

Societária - Lei 6404/76 Imposto de Renda e Responsabilidade do Contabilista Lei de Falências Legislação Previdenciária Normas da Profissão Contábil A Escrituração Mercantil como Prova Judicial O Código Civil Brasileiro Da Forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova A Prova Documental Segundo a Legislação Comercial O Código de Processo Civil Da Prova Documental e da Força Probante dos Documentos O Consumidor e seus Direitos Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou de Serviço…

solicitado, sendo emitida na mesma altura a certidão da mesma. As causas da dissolução imediata segundo o Art. 141 do Codigo das Sociedades comerciais são: a) Pelo decurso do prazo fixado no contrato b) Por deliberação dos sócios c) Pela realização completa do objeto contratual d) Pela ilicitude superveniente do objeto contratual e) Pela declaração de insolvência da sociedade f) Nos casos previstos no contrato. As causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios…

(IPI) 39. Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque 40. IPI 41. Guia de Apuração Mensal 42. Livro de Apuração do ICMS 43. Livro de Registro de Entradas(ICMS) 44. Livro de Registro de Saídas (ICMS) 45. ICMS 46. ICMS em Substituição Tributária 47. Guia de Apuração Anual – Simples Paulista 48. Livro de Registro de Inventário 49. Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (estadual) 50. Livro Modelo 6 51. Livro de Registro Modelos 51 e 53 52. Livro Termo de…

Introdução Justificativa ( responder o porque do trabalho) Nos últimos anos a contabilidade vem sofrendo muitas modificações, em razão das alterações da legislação tributária e a Introdução das Normas Internacionais de Contabilidade, a contabilidade tem tido envolvimento em quase todas as áreas das organizações, pois o seu envolvimento nas tomadas de decisões tem sido de supra importância, e cada vez mais administradores recebem esse novo método de gerenciamento de braços abertos…

MANUAL DE INTEGRAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS E NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012 Versão 0.0.6 Padrões técnicos de comunicação entre sistemas empresariais de emissão de cupons e notas fiscais e o arquivo IBPTax do Movimento De Olho no Imposto, que contém a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços e por itens da Lei Complementar 116, em atendimento ao