Petição de embargos à execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA CÍVEL DA COMARCA , DO ESTADO .

XXXXXXXX, (qualificação completa), residente e domiciliada na rua (endereço completo), vem a este juízo por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na (Endereço completo), propor

AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , por seu representante legal (prefeito ou procurador), (qualificação completa), com sede localizada no endereço (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Em 10/05/2005 a embargante arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A embargante é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A embargante permaneceu inerte e foi inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo embargado, Município de Rancho Queimado, para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A embargante teve bens penhorados em 10/07/2010. Não vendo outra saída para a solução de seu problema, a embargante propôs o presente recurso na tentativa de resguardar seus direitos.

DOS FUNDAMENTOS