Representação Ministério Público

seus órgãos. Os agentes públicos atuam em nome dos órgãos e estes em nome do Estado, presumindo-se que o agente, ao praticar um ato, manifesta a vontade do Estado. A palavra correta a ser utilizada nessa Teoria é a “imputação”, e não “mandato” ou “representação”, como apresentada em outras teorias. Na Teoria do Mandato, o contrato de mandato é a fundamentação jurídica na relação entre o Estado e seus agentes, ou seja, a pessoa física, quando atua na condição de agente público, seria…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ ZONA ELEITORAL DE ___________________________ Processo nº RECURSO ...................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, REPRESENTAÇÃO, que é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seus procuradores “infra-assinado”, vem, muito respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., interpor RECURSO, pelo inconformismo com a R. sentença fls. dos autos, em tempo hábil, consoante, razões de…

privativa da União ou de competência concorrente. 2- Fundamento constitucional: Trata-se de princípio incluído na Constituição como reflexo da preocupação com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público. 3- Conceito de improbidade administrativa: Conforme o art.9º., Lei 8429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de…

concretizar-se através do processo, onde o Estado-Adminitração deve deduzi-lo em juízo, ao Estado-Juiz, sob pena de não aplicar-se a sanção penal. Essa atribuição de deduzi-lo em juízo é tarefa que o Estado delega, por disposição constitucional, ao Ministério Público, órgão criado com o fulcro de defender, in case, o interesse coletivo da sociedade na repressão às infrações penais. O órgão ministerial, por seu turno, para o exercício da atividade supramencionada, a persecutio criminis…

orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa tem por objecto abordagem a ética do Magistrado do Ministério Público de Moçambique,…

relação entre agente público e Estado 1. Teoria do Mandato Agente público é mandatário do Estado. Isso não explica questões jurídicas: como Estado constitui mandatário se não tem vontade própria? Ademais, mandatário deve agir dentro dos poderes do mandato; se ele exorbitasse os poderes ou violasse a lei, a responsabilidade não recairia sobre o mandante; significa que Estado nunca seria responsabilizado por atos dos agentes. 2. Teoria da Representação Agente público seria…

RESUMO DAS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL: A – CONHECIMENTO DO FATO: juízo de admissibilidade quanto à instauração ou não do IP. Dá-se através de registro de ocorrência, representação, etc. B – INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial

Funções Essenciais à Justiça 1. Ministério Público 1.1 Conceito O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) 1.2 Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a…

do procedimento investigativo na sua fase de arquivamento, contudo no momento em que foram encerradas as investigações policiais e remetidos o autos do inquérito policial ao Ministério Público, haverá suas devidas providencias que serão estudadas no decorrer da pesquisa bibliográfica. Sabemos que somente o Ministério Público é o titular da ação penal, órgão a que se destina o inquérito policial, deste modo é inerente exclusivamente a ele requerer o seu arquivamento, apresentando por…

essencialmente tributários II.1 - Depositário Infiel II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária II.3 - Contrabando ou Descaminho III - Extinção da punibilidade IV - Outros ilícitos penais V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público VI - Jurisprudência I - Princípios básicos aplicáveis I.1 - Constituição Federal "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…