RECURSO ELEITORAL PROPAGANDA IRREGULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ ZONA ELEITORAL DE ___________________________

Processo nº
RECURSO

...................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, REPRESENTAÇÃO, que é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seus procuradores “infra-assinado”, vem, muito respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., interpor RECURSO, pelo inconformismo com a R. sentença fls. dos autos, em tempo hábil, consoante, razões de fundamentação anexo, para que surta os devidos efeitos processuais e de direito, requerendo, de V. Exª., após a cautelas de estilo o envio dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO

RAZÕES RECURSAIS

Recorrente:

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo nº.

Pelo Recorrente,

DOUTOS JULGADORES.

Data máxima vênia, a R. decisão “a quo” foi absolutamente equivocada, pois não existe os motivos necessários para ser aplicado a multa.

O Recorrente se insurge contra a decisão proferida no presente autos, por ser descabida e sem fundamentação legal, querendo extrapolar os limites da Lei, criando uma penalidade excessiva que a Lei não estabeleceu.

Desta forma Ilustre Julgadores, a Recorrente passa a demonstrar o ponto crucial dos fatos, assim demonstrado que as argumentações do Recorrido não merecem prosperar, haja vista a decisão equivocada proferida pelo Juiz a quo.

DOS FATOS

Cumpre asseverar inicialmente, que o ilustre representante do Ministério Público eleitoral, ora Recorrido, ajuizou a representação eleitoral em apreço em face da Recorrente, diante da realização de propaganda eleitoral com cavaletes no “entroncamento” entre a ...................., sendo que o aludido cavalete foi supostamente posicionado sobre a faixa de separação das vias, de modo a impedir a visualização de