Representação Ministério Público

Ministério Público - Quarto Poder? Resumo "Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado". Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público aparece no capítulo Das funções essenciais…

estabelecem-se nos três primeiros capítulos do título IV da constituição brasileira de 1988, acerca da divisão de poderes do Estado. Mas existe também um quarto capítulo que denomina as assim chamadas funções essenciais à justiça. Dentre elas temos o Ministério Público e a Advocacia Pública. As funções essenciais à justiça, como o nome diz, são desvinculadas dos três poderes, existindo para servi-los homogeneamente. Dentro do âmbito da Advocacia Pública, tem-se a Advocacia-Geral da…

cargos de Defensor Público, que constituíram a semente da Defensoria Pública neste Estado. Eram cargos isolados, de provimento efetivo. Aos 20 de julho de 1958, a Lei Federal n° 3.434 implementou os serviços de assistência judiciária no Distrito Federal e Territórios, sendo os mesmos prestados por Defensores Públicos ocupantes da classe inicial da carreira do Ministério Público Federal. Quando da mudança do Distrito Federal para Brasília esse sistema foi legado ao Ministério Público do…

agir e a legitimação para agir o qual pode ser legitimação ordinária (Ministério Público – artigo 129 da CF) ou legitimação extraordinária (ofendido). 2. . Condições específicas ou de procedibilidade: São aquelas que devem ser cumpridas inicialmente as normas contidas no Código Penal sobre a ação penal são de natureza processual, eis que também contidas no Código Processual Penal. Como, por exemplo, a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça nos casos de…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do…

diligências adotadas durante o inquérito. A discricionariedade poder escolher a forma da investigação, mas a investigação em si, é de caráter obrigatório), sigiloso(compete ao delegado zelar pelo sigilo, no entanto, o sigilo não atinge o juiz, o ministério público e o advogado do suspeito, sendo que este último só poderá ter acesso às investigações já concluídas e passadas a termo, e não às investigações em andamento. Caso o delegado ache necessário poderá quebrar sigilo; ex, divulgado…

do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente. Anote-se. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e…

autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a prestação jurisdicional a ser invocada é de natureza pública. 2. Condições da ação O direito de ação só poderá ser exercido se preenchidas as condições para tal, que são: - Possibilidade jurídica do pedido: a pretensão do…

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. Já o artigo 16 da mesma lei prevê que: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Por sua vez, reza o artigo 41, in verbis:

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Subprocuradora-Geral da República Colaboradoras desta cartilha: Ana Lara Camargo de Castro Promotora de Justiça do MP do Estado de Mato Grosso do Sul Cláudia Santiago Coordenadora do Núcleo…