Representação Ministério Público

que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. De acordo com a Lei n. 8.429/92, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio…

função precípua do Inquérito Policial é arrecadar informações sobre infrações penais comuns, para instruir possível ação penal. Logo, o principal interessado nas informações constantes no documento é o Ministério Público. Os destinatários do IP são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público (no caso de ação Penal de Iniciativa Pública) ou o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada). Excepcionalmente o juiz poderá ser destinatário do Inquérito, quando este…

Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público; Sujeitos e partes processuais: o Juiz; o Ministério Público, o defensor, o acusado, a vítima, o assistente da acusação; Ação penal: pública incondicionada, pública condicionada, privada, subsidiária; institutos relacionados às ações penais: representação, denúncia, queixa, renúncia, perdão, perempção; Contagem do prazo e atos processuais:…

advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice”. Quinto Constitucional Segundo Cardoso (2008), Quinto constitucional é o mecanismo que confere vinte por cento dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores; portanto, uma de cada cinco vagas nas Cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e…

as consequências dessa atuação em no exercício da função pública. Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização. PALAVRAS-CHAVE: Crime; Abuso; Autoridade; Administrativa; Civil; Militar. ABSTRACT This paper…

violência doméstica e familiar. 6 – Do atendimento pela Autoridade Policial. 7 – Dos Procedimentos – Disposições Gerais. 8 – Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 9 - Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 10 - Da atuação do Ministério Público. 11- Da Assistência Judiciária. 12 – Da equipe de atendimento multidisciplinar. 14 – Das Disposições Finais. 2 PALAVRAS CHAVES: Violência Doméstica, Violência Familiar, Lei Maria da Penha, Violência contra a mulher,…

Pergunta 1 Não é função institucional do Ministério Público: a. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. b. Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei. c. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. d. Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção…

administração pública direta ou indireta. Vejamos um dispositivo de acórdão proferido pelo TJMG: Númeração Única: 4307558-69.2005.8.13.0000 “Quanto à censura que se fez ao Ministério Público acerca da observação deste de que se silenciara a acusada no interrogatório quando da prisão em flagrante, tem razão o Ministério Público, o silêncio é sintomático, posto que os interrogatórios, seja na fase policial, seja na fase judicial, sempre foram e continuam sendo matéria de defesa, é a…

LEI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: -Objeto: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na…

AULAS 13 E 14 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA XI. a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o