Representação Ministério Público

Argumentos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 A Proposta de Emenda à Constituição nº 37, cujo objetivo é limitar o poder de investigação às Polícias Federal e Civil, excluindo o Ministério Público desse mister, tem gerado muitas discussões acerca da legitimidade do poder investigatório do Parquet. Alguns doutrinadores afirmam que a investigação criminal é exclusiva das polícias, ao passo que outros argumentam que o Parquet pode conduzir tais investigações, uma vez que é…

admite múltiplos significados. Tanto significa o agir de uma pessoa qualquer, como a movimentação de um ser vivo ou não, a manifestação de uma força, ou de uma energia. Senão um movimento ou um funcionamento, ou uma ocorrência, a seqüência da representação dos atores no teatro ou cinema, etc. No âmbito jurídico, porém, a palavra "ação" tem conteúdo próprio e unívoco, retratando o direito de se deduzir em juízo alguma pretensão jurídica em face de outrem. Enfim, juridicamente, o…

Lei 9.099/95, e suas alterações posteriores (11.213/2006): infrações de menor potencial ofensivo – mesmo que sujeito a procedimento especial Cuida de introduzir no sistema a chamada justiça consensual: o autor do fato pode fazer acordo com o Ministério Público.  Busca impedir a condenação e precatar a perda da primariedade.  Ex.: Tapa na cara de alguém. A pena é que informa o âmbito do JECRIM  Reguisitos: a) Todas as contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a…

requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não…

GRUPO II - CLASSE VI - Primeira Câmara TC 009.485/2009-4 Natureza: Representação Entidade: Município de Porto Velho/RO Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia/TCE-RO (CNPJ: 04.801.221/0001-10) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 1942 MPAS/SEAS/2000, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE PORTO…

quanto os danos morais e versar sobre matéria de qualquer natureza ou valor b) - A imprescindibilidade de representação para as lesões corporais culposas ou leves previstas no art. 88. A representação é condição de procedibilidade de certos crimes, tornando-se indispensável na ação penal pública condicionada para a abertura de inquérito e para a propositura da ação pelo Ministério Público. c) - Suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/95. A suspensão condicional do processo

Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou…

condicionada a representação; e privada sendo ela, exclusivamente privada,privada personalíssima e subsidiária da pública. 2) COMO IDENTIFICAR AS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL PARA CADA CRIME? Pode-se indentificar de acordo com a natureza da ação. Proceder-se-á por ação penal privada, os crimes em que for de interesse individual das partes. Ex: dos crimes contra honra. Já os de natureza pública proceder-se-á medinte oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, por se tratar de interesse…

nenhuma das hipóteses do art. 174, 2a parte, o adolescente será liberado pela autoridade policial assim que compareça qualquer dos pais ou responsável, firmando-se termo de compromisso e responsabilidade para sua apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia, se possível, ou no primeiro dia útil imediato (art. 174, 1a parte, ECA). O Promotor de Justiça receberá cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência assim que se der a liberação (art. 176, ECA). Se, por…

cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência família e comunitária.  § 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  § 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados…