Acao penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2103 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
AÇÃO PENAL

SUMÁRIO


1. CONCEITO................................................................................

2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO........................

3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES....................................................

5. ESPÉCIES DE AÇÃOPENAL.....................................................

5.1.Ação Penal Pública...................................................................
5.2.Ação Penal Privada..................................................................
5.2.1 Tipos de Ação penal privada................................................
5.2.1.1 Ação Penal Personalíssima, Ou Ação Penal Exclusiva..
5.2.2.2 AçãoPenal De Iniciativa Privada Subsidiária Da Ação Penal Pública..................................................................................


6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................



AÇÃO PENAL

1. CONCEITO

Ação é palavra equívoca, porquanto admite múltiplos significados. Tanto significa o agir de uma pessoa qualquer, como a movimentação de um servivo ou não, a manifestação de uma força, ou de uma energia. Senão um movimento ou um funcionamento, ou uma ocorrência, a seqüência da representação dos atores no teatro ou cinema, etc. No âmbito jurídico, porém, a palavra "ação" tem conteúdo próprio e unívoco, retratando o direito de se deduzir em juízo alguma pretensão jurídica em face de outrem.

Enfim, juridicamente, o direito de ação não énada mais nada menos que o direito de se pedir ao Judiciário, que proteja um direito, ou o direito de perseguir em juízo aquilo que se deve.


De regra o direito de ação só pode ser exercitado pelo titular do direito material, ou seja, pelo próprio interessado. E não é exercitado contra a outra parte envolvida, e sim contra o Estado, já que a tutela jurisdicional é pedida a um Poder o Estado(o Judiciário)



A ação penal é a dedução da pretensão punitiva estatal perante o Poder Judiciário, imprescindível para a inflição da penalidade ao agente da infração penal.



Mercê do princípio "nulla poena sine judicio" (inexiste pena sem julgamento), a imposição de qualquer penalidade imprescinde do julgamento do Judiciário, que não só avaliará a dimensão fatual da realidade,fazendo sobre ela incidir a norma penal, como sopesará as circunstancias subjetivas e objetivas, que orientarão a fixação dosimétrica da resposta penal.


2. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO



O direito de ação tem natureza de "direito público subjetivo, uma vez que é dirigido contrato o Estado". Trata-se de direito autônomo, conexo a uma pretensão, e de caráter abstrato. É direitoconexo a uma pretensão, porque o pedido de tutela jurisdicional tem por fim tornar satisfeita a pretensão que gerou a lide"



3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO PENAL

a) Possibilidade jurídica do pedido

Tem relação com a previsão legal.

b)Interesse de agir

Tem relação com a necessidade de obtenção de provimento jurisdicional.

Decorre de uma relação de necessidade e deuma relação de adequação;

c)Legitimidade "legitimidade ad causam":

Tem relação com a titularidade, sendo no Brasil o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal conforme o artigo 129 inciso I da Constituição Federal de 1.988, e por exceção a vítima, com o seu representante legal, denominado querelante.

o autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda,propondo-a contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda; no processo penal, está ligada à própria possibilidade de movimentação da atuação jurisdicional → há a legitimação genérica do MP; é causa de nulidade absoluta

d) Justa causa:

É uma corrente sobre a...
tracking img