contabilidade

Crimes contra a Fazenda Pública
S U M Á R I O
I - Princípios básicos aplicáveis
II - Crimes essencialmente tributários
II.1 - Depositário Infiel
II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária
II.3 - Contrabando ou Descaminho
III - Extinção da punibilidade
IV - Outros ilícitos penais
V - Providências da Autoridade Fazendária - Representação ao ministério público
VI - Jurisprudência

I - Princípios básicos aplicáveis
I.1 - Constituição Federal
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
(...)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
(...)
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
(...)
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(...)
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
(...)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(...)
Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:
(...)
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a