Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

centavos). No entanto, conforme resta comprovado, a mesma não pode ser enquadrada na categoria de bancária. Desta forma, não faz jus às vantagens pagas a estes. B) DAS VERBAS E VANTAGENS SUPOSTAMENTE DEVIDAS 19. Não sendo, portanto, a Reclamante empregada direta do Banco, mas da Logics, tampouco merece prosperar o pleiteio de extensão da base remuneratória conforme o piso estadual da categoria dos bancários, nem de eventuais vantagens dessa categoria, como a participação nos lucros da…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Ituporanga 2015 CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado perante banca examinadora do

ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, cuja infringência se deduz a ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição. 3 – Ana não poderia solicitar a reintegração ao emprego, pois na legislação está escrito que o reclamante poderá solicitar a reintegração se enquadrando na seguinte situação: - Sindicalistas; - Gestante; - Acidente do trabalho Pode…

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização. Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

porquanto atrelada diretamente à existência da atividade empresarial. III - Gestantes: art. 10, II, “b” ADCT Esta estabilidade visou não só proteger o nascituro, como também a mãe de dispensas imotivadas ou discriminatórias. Para configuração da estabilidade da gestante, doutrina e jurisprudência adotaram como regra a chamada teoria objetiva, sendo relevante apenas a confirmação da gravidez para a própria gestante, pouco importando se o empregador tinha ou não conhecimento do estado…

disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado : VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias; 3 – Em relação à conversão da demissão com justa causa em sem justa causa existe a possibilidade, pois, conforme Enunciado do TST confeccionado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho…

SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel Manuel de Sá, 157, Centro da cidade de Salgueiro-PE. I. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida pela reclamada na data de 07/12/2010, para exercer a função de empregada doméstica, recebia a quantia de R$75,00 (setenta e cinco reais) semanalmente, a título de remuneração, sendo que, no mês de agosto de 2013 a Reclamante passou a receber o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) semanalmente. Da data de…

tratavam sobre proteção antes e depois do parto, sobre o trabalho noturno das mulheres na agricultura, sobre o auxílio maternidade. Surge também a convenção nº 183 de 2000, que revê a Convenção 103 da OIT, passando a prever a duração de licença à gestante em 14 semanas, com a possibilidade de prorrogação em caso de enfermidades ou complicações decorrentes do parto. Convenções e decretos prescreviam a eliminação de todas as formas de descriminação contra a mulher, além de exclusão ou…

demonstrar, por meio de casuística, qual posicionamento vem adotando o Poder analise as penalidades, agressor quando devidamente identificado o ato discriminatório e o dano causado ao individuo, em qualquer das etapas do contrato de trabalho. Palavras chaves: discriminação; direitos fundamentais; princípios constitucionais; dano moral 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................06 1. DA…