Reintegração Da Empregada Gestante Danos Morais

retirando do obreiro sua fonte de renda e meio de vida e pondo em risco o sustento próprio e de sua família, sem um motivo ponderoso, plenamente justificável. TIPOS DE JUSTA CAUSA 1) ATO DE IMPROBIDADE: Procedimento do empregado contrario as regras morais ou jurídicas que disciplinam a vida em sociedade. Definição segundo dicionário: Falta de probidade; mau caráter; desonestidade. 2. Maldade, perversidade, desonestidade, a falta de retidão, o procedimento malicioso, a atuação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

que financiou imóvel sem água potável O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais à mutuária de um imóvel adquirido por financiamento que não tinha água potável. Conforme a decisão, os danos verificados na residência foram ignorados pela avaliação da CEF. Segundo as informações constantes nos autos, o proprietário anterior captava água de um poço artesiano…

garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”) trouxe a seguinte ordem: "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada…

Gestante que recusa volta ao cargo não perde indenização A recusa de uma ex-empregada, demitida durante a gravidez, de retornar ao trabalho não lhe retira o direito de ser indenizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenar a Predial Administradora de Hotéis Plaza S.A. a pagar indenização a ex-funcionária pelo período de estabilidade, mesmo após ela não ter aceitado convite de reintegração feito pela empresa. O ministro

único. Ao marido ou pai é facultado pleitear a recisão do contrato de trabalho, quando a sua continuação for suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor”. • Faculdade de o representante legal pleitear a rescisão; • Presunção de que o marido havida autorizado o trabalho. Hoje: Lei 7.855/89 revogação desse dispositivo …

de fazer uma abordagem a respeito das modificações do benefício do salário maternidade e seus reflexos para o empregador na atual conjuntura brasileira. O trabalho abordará o Salário Maternidade, benefício a quem tem direito as seguradas empregadas e empregadas domésticas, contribuintes individuais e facultativas, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. Benefício este concedido à proteção da mulher e do filho. Por sua natureza social, este benefício…

após o parto. Portanto, fica requerida a sua imediata reintegração, no entanto, foi firmado apenas o contrato de trabalho sinalagmático, deixando a Reclamada de cumprir as prévias legais trabalhistas com a Reclamante, acentuando-se a apropriação indébita tida com o INSS da Reclamante. Destaca-se ainda, que a Reclamante quando dispensada, deveria estar gozando da estabilidade em face do que prevê a Súmula 244 do TST. Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do…

conquistados e lutando para que gestores passageiros, venham a suprimí-los. Empregado discriminado por ser dirigente sindical será indenizado Compartilhe Anúncios do Google Um dirigente sindical conseguiu na Justiça do Trabalho uma indenização por dano moral por ter sido vítima de discriminação no emprego em razão do cargo representativo ocupado. A conduta ficou clara para o juiz Weber Leite Magalhães Pinto Filho, ao analisar o processo na Vara do Trabalho de Pará de Minas. No entender…

XVIII da Constituição Federal, in verbis: "ARTIGO 10: Fica Vedada a Dispensa arbitrária ou sem justa causa; I - ...... II – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto." e CF: “ Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Assim, a Reclamante não poderia ter…